TRT1 13/11/2018 -Pág. 1029 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2600/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018
1029
LEONARDO DIAS BORGES
Relator
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0100170-88.2017.5.01.0241
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO
BANCO PAN S.A.
ADVOGADO
ANA CRISTINA DE ARAUJO
BORGES(OAB: 111950/RJ)
ADVOGADO
PRISCILA MATHIAS DE MORAIS
FICHTNER(OAB: 169760/SP)
RECORRIDO
ALEX ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
ELSON LUIZ ZANELA(OAB:
62308/RS)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
INTERESSADO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE
OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os embargos
declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu
acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Por
via de consequência, não se prestam os embargos de
declaração fora das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1022
do CPC/15 (artigo 535 do CPC/73).
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEX ALVES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0100170-88.2017.5.01.0241 (RO)
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO: ALEX ALVES DOS SANTOS, BANCO PAN S.A.
RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES
Vistos, nestes autos de Recurso Ordinário, em que figuram,como
recorrente, UNIÃO FEDERAL, e, como recorridos, ALEX ALVES
DOS SANTOS e BANCO PAN S.A., os Embargos de Declaração
opostos por Banco Pan S/A.ao argumento de que há obscuridades
no v. Acórdão de ID 0536be5.
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