TRT11 12/12/2016 -Pág. 76 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2123/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016
psiquico e moral ao mesmo, o que não ocorreu no caso presente.
AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ RODRIGUES ARAÚJO
In casu, nada há nos autos a indicar que a dispensa da obreira teve
Advogado: em causa própria
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caráter discriminatório em razão da gravidez. Para a configuração
do dano moral, necessário que haja a constatação de ato ilícito por
AGRAVANTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
parte do empregador, o que não se evidenciou no presente caso. A
Advogado: em causa própria
simples dispensa sem justa causa, desacompanhada de
comportamento abusivo ou discriminatório não autoriza a pretensão
AGRAVADO: KEMAL ALMEIDA MUNEYMNE FILHO
indenizatória.
Advogado: em causa própria
Mantém-se a sentença que indeferiu o pedido.
DISPOSITIVO
ANTONIO LUIZ RODRIGUES ARAÚJO
Conheço de ambos os recursos e nego-lhes provimento.
ACÓRDÃO
RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOME
Acordam os Desembargadores do Trabalho da 1ª Turma do TRT da
EMENTA
11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os
RELATÓRIO
recursos e negar-lhes provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição,
Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do
oriundos da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são
Trabalho: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relatora -
partes, como agravantes, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE
FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; ELEONORA
ENERGIA S/A e ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES ARAÚJO, e como
SAUNIER GONÇALVES.
agravados, KEMAL MUNEYMNE FILHO e ANTONIO LUIZ
Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ALZIRA MELO COSTA,
RODRIGUES ARAÚJO.
Procuradora do Trabalho da PRT 11ª Região.
Trata-se de processo com dois agravos de petição.
Sustentação oral: Dr. José Alberto Maciel Dantas.
O primeiro (ID 3c0b4fb) diz respeito à inconformidade da
Sessão realizada em 6 de dezembro de 2016.
AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A com a sentença
Assinado em 7 de dezembro de 2016.
em embargos à execução (ID 1c52017) que determinou a
FCA. RITA A. ALBUQUERQUE
atualização da multa até o dia 26/11/2015.
Relatora
O segundo (ID 308e1c0) diz respeito à inconformidade do
Acórdão
Processo Nº AP-0000233-71.2011.5.11.0004
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
AGRAVANTE
ANTONIO LUIZ RODRIGUES
ARAUJO
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ RODRIGUES
ARAUJO(OAB: 8882/AM)
AGRAVANTE
AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO SIMOES(OAB: 777M/AM)
AGRAVADO
KEMAL ALMEIDA MUNEYMNE FILHO
AGRAVADO
ANTONIO LUIZ RODRIGUES
ARAUJO
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ RODRIGUES
ARAUJO(OAB: 8882/AM)
reclamante ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES ARAÚJO com a decisão
(ID 0e20d90) que mandou notificar o exequente para anexar os
autos o comprovante de quitação dos honorários devidos ao
advogado anteriormente habilitado. Em não existindo o mencionado
recibo que proceda à devolução aos autos dos valores devidos a
título de honorários.
É o RELATÓRIO.
FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos agravos de petição porque preenchidos os
pressupostos de admissibilidade, qual seja, delimitação da matéria
e os valores controvertidos.
Intimado(s)/Citado(s):
MÉRITO
- AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
- ANTONIO LUIZ RODRIGUES ARAUJO
- KEMAL ALMEIDA MUNEYMNE FILHO
DO 1º AGRAVO DE PETIÇÃO - DA RECLAMADA
QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER
A reclamada impugna o valor de R$ 132.200,00 porquanto aplicada
a multa sem delimitação de limite temporal devido "ao não
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000233-71.2011.5.11.0004 (AP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102506
cumprimento da obrigação de fazer".
Discorda do cálculo realizado pela Contadoria da Vara ao adotar o
período de 29/2/2012 até 26/11/2015.
