TRT12 13/04/2018 -Pág. 7 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2453/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018
ADVOGADO
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RECORRIDO
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RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
RUBENS DALTON GARCIA STROPA
JUNIOR(OAB: 230409/SP)
ELLO MONTAGENS INDUSTRIAIS
LTDA
JOSE FERNANDO RIBEIRO
ALINE VANZIN ANTUNES(OAB:
40511/SC)
JULIANE PETRY(OAB: 27369/SC)
JAMILE DAMIANA DE PAULA(OAB:
28091/SC)
VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.
ANGELO ROBERTO SPILLER(OAB:
6144/SC)
SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
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"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do
Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e
simplesmente da sucumbência, devendo a parte,
concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria
profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não
lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970)". Inteligência
Intimado(s)/Citado(s):
da Súmula nº 67 deste Regional.
- VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000862-67.2015.5.12.0007 (RO)
RELATÓRIO
RECORRENTES: ARAUCO DO BRASIL S/A; KLABIN S.A.
RECORRIDO: JOSÉ FERNANDO RIBEIRO; ELLO MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA.
RELATOR: DES. GILMAR CAVALIERI
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Lages,
SC, sendo recorrentes ARAUCO DO BRASIL S/A; KLABIN S.A. e
recorridos JOSÉ FERNANDO RIBEIRO; ELLO MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA.
Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Antonio Carlos
Facioli Chedid Junior, que julgou parcialmente procedentes os
EMENTA
pedidos formulados na petição inicial, complementada pela decisão
dos embargos de declaração, recorrem a este E. Tribunal as rés
ARAUCO DO BRASIL S/A e KLABIN S.A.
A 3ª ré (ARAUCO DO BRASIL S/A) sustenta que não deve
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117786
