TRT12 27/06/2018 -Pág. 988 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2505/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2018
988
Acórdão
Processo Nº AP-0000039-37.2018.5.12.0024
Relator
GARIBALDI TADEU PEREIRA
FERREIRA
AGRAVANTE
ADEMAR PEREIRA DOS SANTOS
NETO
ADVOGADO
ADALBERTO HACKBARTH(OAB:
4822/SC)
AGRAVADO
DEBORA PRISCILA GONCALVES
ADVOGADO
PAULO ALUISIO SCHOLZ(OAB:
7072/SC)
AGRAVADO
DANIELA MIRANDA
ADVOGADO
PAULO ALUISIO SCHOLZ(OAB:
7072/SC)
AGRAVADO
BRUNA APARECIDA DAUDT
LOURES
ADVOGADO
PAULO ALUISIO SCHOLZ(OAB:
7072/SC)
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. VARA DO TRABALHO DE
SÃO BENTO DO SUL.
Trata-se de agravo de petição ajuizado em face de decisão que traz
a improcedência de embargos de terceiro.
Intimado(s)/Citado(s):
- DEBORA PRISCILA GONCALVES
Alega o agravante penhora ilegal havida em sustentada meação.
Contraminuta foi oferecida.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo e da contraminuta por estarem presentes os
PROCESSO nº 0000039-37.2018.5.12.0024 (AP)
requisitos de admissibilidade.
AGRAVANTE: ADEMAR PEREIRA DOS SANTOS NETO
AGRAVADO: BRUNA APARECIDA DAUDT LOURES, DANIELA
MÉRITO
MIRANDA, DEBORA PRISCILA GONÇALVES
O agravante, ADEMAR PEREIRA DOS SANTOS NETO, ingressou
RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
com embargos de terceiro em face de execução trabalhista em
trâmite na ação nº 000716-43.2013.5.12.0024, em que foi
penhorado bem da executada, sua esposa. Defende sua meação do
bem, alegando o seguinte: a) casado em regime de comunhão
parcial de bens; b) o imóvel penhorado foi adquirido na constância
do casamento; c) o bem serve de residência familiar.
A rigor, o devedor responde com todos os seus bens presentes e
futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO
estabelecidas em lei, o que não é o caso de penhora sobre meação,
CARACTERIZADO. Ausente prova de que o bem afetado pela
salvo se o bem se destina à moradia familiar.
penhora é utilizado como residência do agravante e de sua família,
impõe-se a manutenção da constrição havida.
No caso em apreço, o embargante não demonstra a aludida feição.
Aliás, esse foi o fundamento da sentença para ser mantida a
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