TRT12 28/08/2018 -Pág. 2445 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2549/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018
2445
Acórdão
Processo Nº RO-0000301-65.2016.5.12.0053
Relator
TERESA REGINA COTOSKY
RECORRENTE
GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA
ANTUNES
ADVOGADO
JAMILTO COLONETTI(OAB:
16158/SC)
ADVOGADO
GUSTAVO SPILLERE
MINOTTO(OAB: 28774/SC)
ADVOGADO
GILBERTO FELDMAN
MORETTI(OAB: 11039/SC)
ADVOGADO
LEANDRA XAVIER DOS SANTOS
VISCARDI(OAB: 21644/SC)
ADVOGADO
DIVALDO LUIZ AMORIM(OAB:
5625/SC)
ADVOGADO
MILTON MENDES DE
OLIVEIRA(OAB: 2908/SC)
RECORRIDO
DSD ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
VALERIM BRAZ FERNANDES(OAB:
20952/SC)
ADVOGADO
MONICA DUCIONI DE STEFANI(OAB:
12184/SC)
ADVOGADO
EDY WILSON BIAVA TEIXEIRA(OAB:
14190/SC)
RECORRIDO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 56526/MG)
ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. De conformidade com o julgamento proferido pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 760931 e em razão do efeito
vinculante da decisão, por reconhecida a repercussão geral da
matéria, a responsabilização do ente público pelas parcelas não
adimplidas ao longo do contrato pela empresa prestadora de
serviços somente se justifica quando da existência de prova
inequívoca da ausência de fiscalização por parte do tomador,
competindo à parte autora o ônus da prova, no aspecto.
Intimado(s)/Citado(s):
- GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ANTUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC,
PROCESSO nº 0000301-65.2016.5.12.0053 (RO)
sendo recorrentes GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ANTUNES,
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e BANCO
RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ANTUNES
DO BRASIL S/A e recorridos GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA
ANTUNES, DSD ENGENHARIA LTDA e BANCO DO BRASIL S/A
RECORRIDOS: DSD ENGENHARIA LTDA, BANCO DO BRASIL
e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PF PSF/CRICIÚMA)
Insurgem-se as partes contra a sentença do id. a837f7d, proferida
pelo Exmo. Juiz Vinícius Hespanhol Portella, que acolheu
RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY
parcialmente as pretensões formuladas na petição inicial.
As segunda e terceira rés pretendem o afastamento da
responsabilidade subsidiária como tomadoras de serviços. O bancoréu, ainda, renova a preliminar de ilegitimidade passiva e impugna a
justiça gratuita concedida ao autor. A autarquia federal pretende,
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