TRT12 26/07/2022 -Pág. 3321 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3523/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
3321
RECORRENTE: FERNANDO AGUIAR NEVES FILHO, FUNDACAO
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL
MARI ELEDA MIGLIORINI
RECORRIDO: FERNANDO AGUIAR NEVES FILHO, FUNDACAO
Relatora
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL
RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI
FLORIANOPOLIS/SC, 26 de julho de 2022.
LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA
CAROLINE BEIRITH VIANNA
INICIAL. Nos termos da Tese Jurídica n. 6 deste Regional, os
Assessor
valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam
o montante a ser auferido em eventual condenação.
Processo Nº ROT-0000202-58.2021.5.12.0041
Relator
MARI ELEDA MIGLIORINI
RECORRENTE
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL
DE SANTA CATARINA-UNISUL
ADVOGADO
FABIO ABUL HISS(OAB: 7666/SC)
ADVOGADO
TATIANA MARCELINO DE
CARVALHO ABUL HISS(OAB:
14598/SC)
RECORRENTE
FERNANDO AGUIAR NEVES FILHO
ADVOGADO
JORGE LUIZ VOLPATO
JUNIOR(OAB: 16230/SC)
ADVOGADO
ANA PAULA VOLPATO(OAB:
27100/SC)
ADVOGADO
JOAO LUIS VALGAS DE BEM(OAB:
52330/SC)
RECORRIDO
FERNANDO AGUIAR NEVES FILHO
ADVOGADO
JORGE LUIZ VOLPATO
JUNIOR(OAB: 16230/SC)
ADVOGADO
ANA PAULA VOLPATO(OAB:
27100/SC)
ADVOGADO
JOAO LUIS VALGAS DE BEM(OAB:
52330/SC)
RECORRIDO
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL
DE SANTA CATARINA-UNISUL
ADVOGADO
FABIO ABUL HISS(OAB: 7666/SC)
ADVOGADO
TATIANA MARCELINO DE
CARVALHO ABUL HISS(OAB:
14598/SC)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC,
sendo recorrentes 1. FERNANDO AGUIAR NEVES FILHO e 2.
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA UNISUL e recorridos 1. FERNANDO AGUIAR NEVES FILHO e 2.
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA UNISUL
Inconformadas com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Ricardo
Jahn, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as
partes.
O autor pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes
aspectos: a) benefício da justiça gratuita; b) honorários
sucumbenciais; c) adicional de insalubridade; d) horas extras e e)
limitação da condenação aos valores declinados na inicial.
A ré, por meio do recurso adesivo, pretende a reforma da sentença
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO AGUIAR NEVES FILHO
em relação às seguintes matérias: a) horas extras; b) multa prevista
no art. 477, § 8º, da CLT e c) honorários sucumbenciais.
Contrarrazões foram apresentadas pelas partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
É o relatório.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos
recursos ordinário e adesivo, bem como das respectivas
contrarrazões.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Conheço, ainda, do documento acostado com o recurso do autor
(CTPS), porquanto relacionado ao pedido de concessão do
benefício da justiça gratuita.
MÉRITO
QUESTÃODEORDEM
PROCESSO nº 0000202-58.2021.5.12.0041 (ROT)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186058
Por questão de técnica processual, inverto a ordem de apreciação
