TRT13 03/03/2016 -Pág. 8 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
1930/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016
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condições existentes ao tempo em que ingressou no quadro
ADESÃO AO PAT. IMPOSSIBILIDADE. O auxílio-alimentação
funcional da Caixa Econômica Federal, nos termos do Item II, da
instituído e pago anteriormente à adesão do empregador ao
Súmula nº 51 do C. TST. Recurso não provido. DECISÃO:
Programa de Alimentação do Trabalhador ou à previsão em norma
ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
coletiva de caráter indenizatório da referida verba não desnaturam a
Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em
natureza salarial da parcela para aqueles empregados que,
23/02/2016, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a
habitualmente, já a percebiam. Inteligência da OJ 413, da SDI-1, do
presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores
TST. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a C.
Leonardo Trajano (Presidente), Carlos Hindemburg de Figueiredo
1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em
(Relator) e Paulo Maia Filho, bem como de Sua Excelência o
Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 02/02/2016, no
Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas
Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas
Evangelista, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano
Ordinário.
(Presidente) e Ana Maria Madruga (Relatora) e do Juiz convocado
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0131425-34.2015.5.13.0004
Relator
LEONARDO JOSE VIDERES
TRAJANO
RECORRENTE
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA CAGEPA
ADVOGADO
ALLISSON CARLOS VITALINO(OAB:
11215/PB)
RECORRIDO
PAULO ROBERTO DA CUNHA
CARNEIRO BRAGA
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
RECORRIDO
JOSE MARCOS OLIVEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
RECORRIDO
FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
RECORRIDO
JOSE JAMACI DOS SANTOS
LUSTOSA
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
RECORRIDO
MARIA DAS NEVES SILVA MACIEL
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
RECORRIDO
PATRICIA RAMOS DE SA BARRETO
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
RECORRIDO
MARTINHO NORMANDO DO
AMARAL ALMEIDA
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
RECORRIDO
JOSE MOREIRA DE MENEZES
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA
- FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ
- JOSE JAMACI DOS SANTOS LUSTOSA
- JOSE MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS
- JOSE MOREIRA DE MENEZES
- MARIA DAS NEVES SILVA MACIEL
- MARTINHO NORMANDO DO AMARAL ALMEIDA
- PATRICIA RAMOS DE SA BARRETO
- PAULO ROBERTO DA CUNHA CARNEIRO BRAGA
André Wilson Avellar de Aquino, bem como de Sua Excelência o
Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas
Evangelista, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de
desnecessidade do recolhimento das custas e do depósito recursal,
em razão da condição de fazenda pública, suscitada pela
recorrente; MÉRITO: por maioria, vencida Sua Excelência a
Senhora Desembargadora Relatora, NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Ordinário.
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0131542-62.2015.5.13.0024
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
RECORRENTE
MARCONY COSME LOPES
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO DE MORAIS
NETO(OAB: 15104-B/PB)
RECORRIDO
A FORTALEZA PARAIBA
SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCONY COSME LOPES
EMENTA: TRABALHO NO SISTEMA DE 12x36. ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DE NORMA COLETIVA. RECUSA DE JUNTADA
DO INSTRUMENTO AO PROCESSO. INÉPCIA. Configura-se a
inépcia do pedido de horas extras, lastreado em suposta nulidade
de jornada fixada em norma coletiva, ante a recusa do demandante
em juntar ao processo os respectivos instrumentos coletivos,
embora lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto na
audiência de instrução. Recurso não provido. DECISÃO: ACORDA
a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região,
em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 23/02/2016, no
Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano
(Presidente), Ana Maria Madruga (Relatora) e Paulo Maia Filho,
bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho
Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU
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