TRT13 04/10/2017 -Pág. 180 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2327/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017
180
V-Caso a utilização dos convênios seja infrutífera, remetam-se os
EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI
Juiz do Trabalho Substituto
autos à Central de Efetividade para prosseguimento dos atos
executivos.
Decisão
Processo Nº RTOrd-0000385-77.2017.5.13.0029
AUTOR
ANA PAULA DOS ANJOS
ADVOGADO
MOZART DE LUCENA TIAGO(OAB:
23670/PB)
RÉU
NEGREIROS & NEGREIROS LTDA EPP
ADVOGADO
ALAN REUS NEGREIROS DE
SIQUEIRA(OAB: 19541/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA DOS ANJOS
- NEGREIROS & NEGREIROS LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
awlima
JOAO PESSOA, 4 de Outubro de 2017
EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000414-30.2017.5.13.0029
AUTOR
ALEX PINHEIRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
KALLYNA KEYLLA TERROSO
CARNEIRO(OAB: 14041/PB)
ADVOGADO
JULIANNA ERIKA PESSOA DE
ARAUJO(OAB: 6620/PB)
RÉU
POLO NORTE COMERCIO E
REFRIGERACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
ALBERTO RONNIERE DE QUEIROZ
RODRIGUES GUEDES(OAB:
7691/PB)
PERITO
JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEX PINHEIRO DO NASCIMENTO
- POLO NORTE COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA - EPP
DECISÃO
Vistos, etc,
PODER JUDICIÁRIO
I- Proceda-se ao bloqueio de numerários do executado,
JUSTIÇA DO TRABALHO
NEGREIROS & NEGREIROS LTDA - EPP - CNPJ:
04.145.788/0001-85, em conformidade com o convênio
DESPACHO
SISBACEN/JUD (Provimento CGJT 001/2003), renovando-a, se
I-Face a inercia da executada ao solicitado no despacho de id
necessário, referente as contribuições previdenciárias e custas
44b3b0f, bem como aos bloqueios bacenjud no mesmo citados,
processuais.
proceda-se com a liberação dos mesmos observando-se o limite do
II- Efetivado o bloqueio, proceda-se a transferência do numerário
crédito do exequente.
para a AGÊNCIA-CEF Nº 4099-JOÃO PESSOA- PB, em conta
II-Prossiga-se com a execução do saldo remanescente, com mais
judicial à disposição desta Vara e dê-se ciência do bloqueio ao
uma tentativa de penhora via RENAJUD e BACENJUD.
executado, para os fins previstos artigo 099, par. único, da
III-Resultando infrutifera a integralização da execução pelo item
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do
supra, encaminhem-se os autos à Central Regional de Efetividade
Trabalho.
visando a expedição de MANDADO DE PENHORA sobre tantos
III- Infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, utilize-se os
bens quantos bastem à satisfação da execução, caso haja(m),
demais convênios firmados para fins de prosseguimento da
acrescentando que o pagamento do débito atualizado poderá ser
execução.
efetuado na forma prevista no art. 916 do NCPC, com depósito em
IV-Incluam-se a parte devedora e sócios e/ou proprietários no
conta judicial, no prazo para embargos, de 30% (trinta por cento) do
BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT,
débito e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com
instituído pela RA TST Nº 1470/2011, publicada no D.O.U. de
atualização ao final, sem prejuízo da multa de 10% prevista no
30/08/2011, face a edição da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que
parágrafo segundo do mesmo artigo, quando do inadimplemento;
institui a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTASassim como as demais medidas executórias previstas no Art. 36 do
CNDT ao acrescer o Título VII-A ao Diploma Consolidado(art. 642Regulamento Geral do Regional aprovado pela RA TRT 069/2017.
A), e a consequente alteração nas exigências da Lei de
Licitações(8.666/93).
JOAO PESSOA, 4 de Outubro de 2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111705
