TRT13 28/11/2018 -Pág. 51 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2610/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018
RECORRIDO
CONCURSO PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO
ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA
ADVOGADO
JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À
RECORRIDO
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. A ratio decidendi que se
ADVOGADO
extrai da decisão deste Tribunal, nos autos do Incidente de
RECORRIDO
Assunção de Competência n. 0000127-23.2018.5.13.0000, é no
sentido de que, o que a estrutura constitucional vigente veda é o
ADVOGADO
automático provimento dos cargos públicos, sem a observância do
ADVOGADO
certame público. Nessa perspectiva, a mera instituição do regime
jurídico único pelo ente federativo implica na extinção dos contratos
RECORRIDO
de trabalho, de forma que a competência da Justiça do Trabalho
ADVOGADO
fica restrita à apreciação e julgamento das ações relativas ao
período anterior à transposição de regime. In casu, em que os
RECORRIDO
pedidos formulados são do período posterior à implantação do
ADVOGADO
regime jurídico único, é de ser mantida a sentença que declarou a
RECORRIDO
incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e
ADVOGADO
julgar a presente ação e determinou a remessa dos autos à Justiça
Comum Estadual. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal
RECORRIDO
ADVOGADO
Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de
51
NICOLE ANDRADE JACOME DE
MOURA
JOSE DINART FREIRE DE
LIMA(OAB: 7541/PB)
CAIO RENNAM DO NASCIMENTO
MOURA
JOSE DINART FREIRE DE
LIMA(OAB: 7541/PB)
COMPANHIA EXCELSIOR DE
SEGUROS
CLOVIS CAVALCANTI
ALBUQUERQUE RAMOS NETO(OAB:
28219/PE)
MARIA EMILIA GONCALVES DE
RUEDA(OAB: 23748/PE)
LUIS EDUARDO ALBUQUERQUE
JACOME (REPRESENTADO POR
LUCIENE ALBUQUERQUE)
JOSE FRANCISCO FERNANDES
JUNIOR(OAB: 5827/PB)
IVNY ANDRADE JACOME DE
MOURA
JOSE DINART FREIRE DE
LIMA(OAB: 7541/PB)
MICROSURVEY AEROGEOFISICA E
CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA.
JOSE EDUARDO PATRICIO
LIMA(OAB: 87251/SP)
L. G. L. G.
BIAS VIEIRA DE SOUSA FILHO(OAB:
31560/CE)
RAYANE FAUSTINO DE ARRUDA
JACOME
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
LUIS EDUARDO ALBUQUERQUE
JACOME
Relator), CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e do Juiz
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO, bem
Intimado(s)/Citado(s):
como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
- CAIO RENNAM DO NASCIMENTO MOURA
- COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
- IVNY ANDRADE JACOME DE MOURA
- L. G. L. G.
- LUIS EDUARDO ALBUQUERQUE JACOME
(REPRESENTADO POR LUCIENE ALBUQUERQUE)
- MICROSURVEY AEROGEOFISICA E CONSULTORIA
CIENTIFICA LTDA.
- NICOLE ANDRADE JACOME DE MOURA
- RAYANE FAUSTINO DE ARRUDA JACOME
Julgamento realizada em 20/11/2018, no Auditório Ministro
Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os
Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e
Trabalho, FLÁVIO HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA, por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Acórdão
Processo Nº ROPS-0131690-76.2015.5.13.0023
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
IVNY ANDRADE JACOME DE
MOURA
ADVOGADO
JOSE DINART FREIRE DE
LIMA(OAB: 7541/PB)
RECORRENTE
NICOLE ANDRADE JACOME DE
MOURA
ADVOGADO
JOSE DINART FREIRE DE
LIMA(OAB: 7541/PB)
RECORRENTE
CAIO RENNAM DO NASCIMENTO
MOURA
ADVOGADO
JOSE DINART FREIRE DE
LIMA(OAB: 7541/PB)
RECORRENTE
MICROSURVEY AEROGEOFISICA E
CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA.
ADVOGADO
JOSE EDUARDO PATRICIO
LIMA(OAB: 87251/SP)
RECORRENTE
COMPANHIA EXCELSIOR DE
SEGUROS
ADVOGADO
CLOVIS CAVALCANTI
ALBUQUERQUE RAMOS NETO(OAB:
28219/PE)
ADVOGADO
MARIA EMILIA GONCALVES DE
RUEDA(OAB: 23748/PE)
RECORRIDO
RAYANE FAUSTINO DE ARRUDA
JACOME
ADVOGADO
JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA
AMORIM(OAB: 13971/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento
realizada em 20/11/2018, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega,
com a presença de Suas Excelências os Senhores
Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e Relator),
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e do Juiz Convocado
ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO, bem como de Sua
Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho, FLÁVIO
HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR
os Embargos de Declaração.
Acórdão
