TRT13 02/07/2021 -Pág. 570 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3258/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
empregador forneça ao ex-empregado as guias CD para que ele
570
AUTOR
ADVOGADO
ROSINEIDE MARINHO DE SOUZA
FILIPE LEITE RIBEIRO
FRANCO(OAB: 23125/PB)
MUNICIPIO DE ARACAGI
JOSE ALBERTO EVARISTO DA
SILVA(OAB: 10248/PB)
possa requerer habilitação no Seguro-Desemprego. Não
comprovada a entrega das guias a tempo e modo, ou resultando
RÉU
ADVOGADO
inviável a habilitação por causa imputável ao ex-empregador, a
obrigação será convertida em perdas e dados, na base de 05 cotas.
2 - Multa de 100%, em caso de inadimplência.
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE ARACAGI
3 - Em caso de homologação, as contribuições previdenciárias
serão a cargo do ex-empregador, devendo ser tomado por base as
verbas de cunho salarial constantes do TRCT, a recolher em até 30
PODER JUDICIÁRIO
dias após o vencimento da última parcela do acordo apresentado,
JUSTIÇA DO
eventualmente homologado.
4 - A quitação será tão somente dos títulos e valores apontados no
TRCT.
INTIMAÇÃO
5 - Custas devidas, no valor de R$ 154,30, a ônus do ex-
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0738e7
empregador, cujo recolhimento deve ser demonstrado
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
documentalmente em até 30 dias após o vencimento da última
III - DISPOSITIVO
parcela do acordo apresentado, eventualmente homologado.
V - Com a publicação deste despacho, ficam as partes, através de
ALBERICO VIANA BEZERRA
seus advogados, intimados de seu inteiro teor, bem assim para
Juiz do Trabalho Substituto
manifestar divergência quanto a seu conteúdo, em 05 dias.
GUARABIRA/PB, 02 de julho de 2021.
ALBERICO VIANA BEZERRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000217-64.2019.5.13.0010
AUTOR
JOAO GOMES DE LIMA
ADVOGADO
FILIPE LEITE RIBEIRO
FRANCO(OAB: 23125/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE ARACAGI
Processo Nº ATOrd-0000837-13.2018.5.13.0010
AUTOR
ROSINEIDE MARINHO DE SOUZA
ADVOGADO
FILIPE LEITE RIBEIRO
FRANCO(OAB: 23125/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE ARACAGI
ADVOGADO
JOSE ALBERTO EVARISTO DA
SILVA(OAB: 10248/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSINEIDE MARINHO DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO GOMES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0738e7
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
INTIMAÇÃO
III - DISPOSITIVO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16951f6
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III - DISPOSITIVO
ALBERICO VIANA BEZERRA
Juiz do Trabalho Substituto
ALBERICO VIANA BEZERRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000837-13.2018.5.13.0010
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169126
Processo Nº ATOrd-0000337-10.2019.5.13.0010
AUTOR
JOSE ERIVALDO LEITE
ADVOGADO
FILIPE LEITE RIBEIRO
FRANCO(OAB: 23125/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE ARACAGI
