TRT13 30/08/2021 -Pág. 136 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3298/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021
136
preliminar de dispensa das custas processuais e do depósito
ALMEIDA, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador
recursal, suscitada pela recorrente. MÉRITO: por unanimidade,
Regional do Trabalho JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por
NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas inalteradas.
unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, porém, fica
JOAO PESSOA/PB, 30 de agosto de 2021.
determinado que a Secretaria Geral Judiciária deste Regional
realize a juntada do voto vencido da lavra do Desembargador
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
PAULO MAIA FILHO, cujo teor será considerado parte integrante do
acórdão para todos os fins legais.
JOAO PESSOA/PB, 30 de agosto de 2021.
Processo Nº RORSum-0000627-06.2020.5.13.0005
Relator
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO
SILVA
RECORRENTE
BRASIFORT SERVICOS DE
VIGILANCIA E TRANSPORTES DE
VALORES LTDA
ADVOGADO
JOAO VITOR MARTINS DE
ALCANTARA(OAB: 21455/PB)
RECORRENTE
DIONES ANTONIO DE
ALBUQUERQUE ROLIM
ADVOGADO
VICTOR FERNANDES SOARES(OAB:
17677/PB)
ADVOGADO
GLAUCO JOSE DA SILVA
SOARES(OAB: 4305/PB)
RECORRIDO
DIONES ANTONIO DE
ALBUQUERQUE ROLIM
ADVOGADO
VICTOR FERNANDES SOARES(OAB:
17677/PB)
ADVOGADO
GLAUCO JOSE DA SILVA
SOARES(OAB: 4305/PB)
RECORRIDO
BRASIFORT SERVICOS DE
VIGILANCIA E TRANSPORTES DE
VALORES LTDA
ADVOGADO
JOAO VITOR MARTINS DE
ALCANTARA(OAB: 21455/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- DIONES ANTONIO DE ALBUQUERQUE ROLIM
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000627-06.2020.5.13.0005
Relator
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO
SILVA
RECORRENTE
BRASIFORT SERVICOS DE
VIGILANCIA E TRANSPORTES DE
VALORES LTDA
ADVOGADO
JOAO VITOR MARTINS DE
ALCANTARA(OAB: 21455/PB)
RECORRENTE
DIONES ANTONIO DE
ALBUQUERQUE ROLIM
ADVOGADO
VICTOR FERNANDES SOARES(OAB:
17677/PB)
ADVOGADO
GLAUCO JOSE DA SILVA
SOARES(OAB: 4305/PB)
RECORRIDO
DIONES ANTONIO DE
ALBUQUERQUE ROLIM
ADVOGADO
VICTOR FERNANDES SOARES(OAB:
17677/PB)
ADVOGADO
GLAUCO JOSE DA SILVA
SOARES(OAB: 4305/PB)
RECORRIDO
BRASIFORT SERVICOS DE
VIGILANCIA E TRANSPORTES DE
VALORES LTDA
ADVOGADO
JOAO VITOR MARTINS DE
ALCANTARA(OAB: 21455/PB)
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES
DE VALORES LTDA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE
PODER JUDICIÁRIO
JUNTADA DE VOTO VENCIDO. Nos termos dos artigos 897-A, da
JUSTIÇA DO
CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis
apenas quando a decisão questionada contiver os vícios elencados
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
nestes dispositivos. Assim, em que pese a ausência de juntada do
OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE
voto vencido não revelar a existência de vício no acórdão, deve ser
JUNTADA DE VOTO VENCIDO. Nos termos dos artigos 897-A, da
determinada a regularização da aludida decisão colegiada, nesta
CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis
oportunidade, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC.
apenas quando a decisão questionada contiver os vícios elencados
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
nestes dispositivos. Assim, em que pese a ausência de juntada do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
voto vencido não revelar a existência de vício no acórdão, deve ser
realizada em 24/08/2021, com a presença de Suas Excelências o
determinada a regularização da aludida decisão colegiada, nesta
Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da
oportunidade, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC.
Senhora Juíza Convocada MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
SILVA (Relatora) e do Senhor Desembargador EDUARDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170406
