TRT15 06/03/2014 -Pág. 1577 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1428/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Março de 2014
Processo Nº RTOrd-0086500-92.2009.5.15.0040
Processo Nº RTOrd-00865/2009-040-15-00.0
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADO
Advogado
Angelo Murgel Taveira
Jorge Fumio Muta(OAB: 59843SPD)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CRUZEIRO
Elias Mário Salomão Sarhan(OAB:
237506SPD)
Tomar ciência do despacho de fls. 308, abaixo transcrito:
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos.
Libere-se ao perito contábil o valor de seus honorários.
A Constituição Federal, em seu artigo 100, parágrafos 9º e 10,
acrescidos ao Texto Constitucional pela Emenda nº 62/2009,
estabelece que:
"§ 9º. No momento da expedição dos precatórios,
independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a
título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e
certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o
credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas
vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução
esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou
judicial.
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à
Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias,
sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os
débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os
fins nele previstos.
Assim sendo, intime-se o Município executado a que, no prazo de
30 (trinta) dias, informe sobre a existência de débitos da parte
credora, que preencham as condições estabelecidas no § 9º acima
descrito, para os fins nele previstos.
Intime-se, também, a parte credora, por seu advogado, a que, no
mesmo prazo (30 dias), diga se tem interesse em renunciar a parte
de seu crédito, naquilo que suplantar 30 salários mínimos, a fim de
que a execução de seus haveres não se submeta à morosa
sistemática dos precatórios.
Cumpra-se, COM URGÊNCIA.
Cruzeiro, 25 de fevereiro de 2014.
GISLENE APARECIDA SANCHES
Juíza do Trabalho -
Despacho
RECLAMANTE
Advogado
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Advogado
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Advogado
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Advogado
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Advogado
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Advogado
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Advogado
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Advogado
RECLAMANTE
Advogado
Processo Nº RTOrd[rt]-0091900-92.2006.5.15.0040
Processo Nº RTOrd[rt]-00919/2006-040-15-00.4
RECLAMANTE
Advogado
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Advogado
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Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
Aline dos Santos de Paula
Ana Carolina Moutela Costa de
Oliveira Caiana(OAB: 261253SPD)
Ana Lucia da Silva Rocha
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Ana Cristina Melchior Oliveira Sampaio
Pinto
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Ana Maria de Oliveira Santos
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Ana Maria Lopes de Campos
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Angela Maria Soares
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 73632
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
1577
Benedita Salomao Ferreira Moreira
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Claudia Maria Rodrigues Passos Costa
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Claudia Rodrigues da Silva Souza
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Denize Luiz Vieira Rabelo
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
DENIZE MAGDA RODRIGUES
VALADAO DE MELLO
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Delmari Barbujiani Sigolo
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Eduardo Augusto Silva de Oliveira
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Geraldo Cesar Valim
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Geraldo Silva Rodrigues
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Jacira Lima
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Amara Gleise Pinto
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Joseane Auxiliadora da Silva
Albuquerque
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
José Carlos Ferreira
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Jussani Estevam Juvenal
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Lourdes Erli Novaes Alves
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Lucivania Aparecida da Silva
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Maria Aparecida Almeida Ribeiro de
Faria
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Maria Auxiliadora da Silva Machado
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Maria Angelica do Carmo Cruz
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Marcia Cristina da Silva
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Mirian Queila de Araujo Menezes
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
Neli Aparecida da Silva
Carlos Roberto de Oliveira
Caiana(OAB: 37608SPD)
NILDA RODRIGUES MORAES
