TRT15 21/06/2016 -Pág. 933 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2004/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
933
Cópia desta decisão assinada pelo Juízo, por motivo de celeridade
e economia processual, servirá
Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional
como ALVARÁ JUDICIAL, para saque dos depósitos do FGTS,
deduzido por EDSON LUIZ DOS SANTOS em face deMABE
junto à Caixa Econômica Federal, bem
BRASIL ELETODOMÉSTICOS LTDA, requerendo a expedição de
como para habilitação no seguro desemprego, junto ao Órgão
alvará judicial substitutivo para realizar saque dos valores
Gestor deste benefício, observando-se o
depositados em sua conta vinculada (FGTS).
disposto no parágrafo 4º do art. 17 da Resolução 467/2005 do
Diante dos documentos acostados aos autos, e da ausência da
CODEFAT e devendo o mesmo verificar
baixa do contrato de trabalho na CTPS e aviso prévio, não
as condições legais para a concessão do benefício, uma vez que o
vislumbro a convergência dos requisitos do artigo 300 do CPC,
presente alvará supre apenas o
motivo pelo qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela postulada,
fornecimento de guias do empregador.
sem prejuízo do reexame do pedido no curso do processo.
À pauta.
CAMPINAS, 13 de Junho de 2016.
Intime-se.
CAMPINAS, 13 de Junho de 2016.
JUIZ DO TRABALHO
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011199-36.2016.5.15.0092
AUTOR
EDSON LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO
FELIPE TADEU SANTANA(OAB:
342683/SP)
ADVOGADO
JOAO BATISTA SANTANA(OAB:
368204/SP)
ADVOGADO
LUIS SIDNEI ALVES(OAB:
341858/SP)
RÉU
MABE BRASIL ELETODOMÉSTICOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- EDSON LUIZ DOS SANTOS
JUIZ DO TRABALHO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011199-36.2016.5.15.0092
AUTOR
EDSON LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO
FELIPE TADEU SANTANA(OAB:
342683/SP)
ADVOGADO
JOAO BATISTA SANTANA(OAB:
368204/SP)
ADVOGADO
LUIS SIDNEI ALVES(OAB:
341858/SP)
RÉU
Massa falida de MABE Brasil
Eletrodomésticos Ltda
TERCEIRO
MABE BRASIL ELETODOMÉSTICOS
INTERESSADO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- EDSON LUIZ DOS SANTOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS
JUSTIÇA DO TRABALHO
- SP - CEP: 13092-123
Processo: 0011199-36.2016.5.15.0092
TEL.: - EMAIL:
AUTOR: EDSON LUIZ DOS SANTOS
RÉU: MABE BRASIL ELETODOMÉSTICOS LTDA
PROCESSO: 0011199-36.2016.5.15.0092
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
DESPACHO
AUTOR: EDSON LUIZ DOS SANTOS
RÉU: MABE BRASIL ELETODOMÉSTICOS LTDA
Verifico que constam em nossos registros a apresentação da
decretação de falência da reclamada no processo 1131746.2015.5.15.0092. Sendo assim, retifique-se o polo passivo para
DECISÃO PJe-JT
excluir a empresa MABE Brasil ELETRODOMÉSTICOS S/A e
incluir " Massa falida de MABE Brasil Eletrodomésticos Ltda,
sendo o seu representante o administrador judicial LUIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96780
