TRT15 26/05/2017 -Pág. 1804 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2235/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2.3.7. Justiça gratuita
1804
feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei,
esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar
Defiro-a à parte autora nos termos do § 3º do art. 790 da CLT.
sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os
argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte
2.3.8. Honorários Advocatícios
entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não
pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte
Indevidos honorários advocatícios porque ausentes os requisitos
socorrer-se da via recursal adequada. Atentem as partes, ainda,
das Súmulas números 219 e 329 do TST.
que consoante o art.93, inc. IX, da Constituição Federal, ao
Poder Judiciário incumbe prolatar decisões fundamentadas, o
que não significa a necessidade do Juízo se manifestar
3. DISPOSITIVO
expressamente sobre cada tese e antítese das partes e que não
há se falar em prequestionamento no âmbito da 1ª instância,
(Súmula 297 do C. TST).
Posto isto:
3.11. Intimem-se os litigantes.
3.1. Pronuncio a prescrição quinquenal para declarar a
3.12. Ciência ao Sindicato dos Servidores Municipais de
inexigibilidade das parcelas anteriores a 6/7/2011;
Batatais do teor do item 2.3.6 desta sentença.
3.2. Extingo, sem resolução de mérito, o pedido da multa do artigo
467 da CLT, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC;
Paulo Augusto Ferreira
3.3. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita;
Juiz Titular de Vara do Trabalho
3.4. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o petitum, na
forma da fundamentação, para condenar o MUNICÍPIO DE
BATATAIS ao cumprimento das seguintes obrigações:
3.4.1. Efetuar o depósito do FGTS na conta vinculada do autor
VALDIR RODRIGUES DA SILVA em relação ao período de abril de
2015 a fevereiro de 2016;
3.4.2. Pagar ao autor VALDIR RODRIGUES DA SILVA a quantia
de R$ 11.954,00, para 1º/6/2016, de indenização nos termos da
Súmula n. 291 do TST;
3.5. Não há incidência de contribuição previdenciária e de
imposto de renda sobre a condenação.
3.6. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da
condenação, R$ 15.000,00, pelo reclamado, isento do
recolhimento na forma da lei.
3.7. Liquidação por cálculos, cujos valores deverão ser
corrigidos monetariamente na forma da lei.
Sobre a importância da condenação corrigida monetariamente,
incidirão juros de mora na forma da lei (Súmula n. 200 do TST).
3.8. A atualização monetária dar-se-á pela época própria, sendo
esta a do mês subsequente à prestação laboral (Súmula 381 do
TST), observando-se, ainda, a efetiva evolução salarial.
3.9. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição,
nos termos da Súmula do TST n. 303, item I, alínea a.
3.10. Em virtude do número excessivo de embargos
declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107402
Notificação
Processo Nº CauInom-0010809-88.2014.5.15.0075
REQUERENTE
EDIMAR BARROZO DE SOUZA
ADVOGADO
EDUARDO AUGUSTO DE
OLIVEIRA(OAB: 139954/SP)
ADVOGADO
ANA CRISTINA NASSIF KARAM
OLIVEIRA(OAB: 139882/SP)
ADVOGADO
CONSUELO DE REZENDE(OAB:
191405/SP)
ADVOGADO
TALITA COSTA MONFERDINI
VALESE(OAB: 225128/SP)
ADVOGADO
ADRIANA MENEGAZZI
CARVALHO(OAB: 153920/SP)
ADVOGADO
HELAINE REGINA DE
MAGALHAES(OAB: 175955/SP)
ADVOGADO
ERICA PAVIN CALVO(OAB:
179067/SP)
ADVOGADO
JOSIANI CONECHONI POLITI(OAB:
115992/SP)
ADVOGADO
YURI ALEXIEIVIG MENDES DE
ALMEIDA(OAB: 309524/SP)
ADVOGADO
MATEUS MACHADO CARNEIRO
ALVES(OAB: 301352/SP)
ADVOGADO
ANTONIO GUERREIRO NETO(OAB:
357809/SP)
REQUERENTE
DENIS AUGUSTO ROSENDO
ADVOGADO
EDUARDO AUGUSTO DE
OLIVEIRA(OAB: 139954/SP)
ADVOGADO
ANA CRISTINA NASSIF KARAM
OLIVEIRA(OAB: 139882/SP)
ADVOGADO
CONSUELO DE REZENDE(OAB:
191405/SP)
ADVOGADO
TALITA COSTA MONFERDINI
VALESE(OAB: 225128/SP)
ADVOGADO
ADRIANA MENEGAZZI
CARVALHO(OAB: 153920/SP)
ADVOGADO
HELAINE REGINA DE
MAGALHAES(OAB: 175955/SP)
ADVOGADO
ERICA PAVIN CALVO(OAB:
179067/SP)
