TRT15 14/07/2017 -Pág. 1867 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2270/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
dele decorrente, impedindo qualquer alteração contratual, como
1867
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pretende o autor, eis que o fato deste temer represálias em razão
de ter proposto a presente reclamatória não se mostra suficiente à
AUTOR: SILVANA APARECIDA DOS SANTOS
concessão da tutela inibitória pretendida (inibir o réu de efetuar
RÉU: LUCAS LOEBEL MACEDO OLIVEIRA - ME
alteração de função para cargo inferior e/ou transferência de
agência, a fim de evitar humilhações e constrangimentos), pois os
fatos narrados estão baseados na suposição de que o réu irá
DECISÃO PJe-JT
retaliar, não havendo qualquer prova disso nos autos. Aliás, o autor
sequer aponta, em suas razões lançadas na peça inicial, qualquer
tentativa de constrangimento ou alteração contratual lesiva no curso
Vistos etc.
da reclamação trabalhista, reforçando a inexistência de
probabilidade de prática de ato ilícito pelo empregador, em razão do
Para fins de correção de fluxo processual, ratifico a decisão de
ajuizamento da ação.
extinção da ação, sem resolução do mérito (ID nº ca83b5f) .
Indefiro, portanto, a tutela inibitória - "inaudita altera pars",
Intime-se a autora.
apresentada pelo autor.
CAPAO BONITO, 12 de Julho de 2017.
Intimem-se os litigantes acerca da presente decisão, bem como cite
-se o réu quanto a audiência já designada.
Capão Bonito, 11 de julho de 2017.
LUCIANO BRISOLA
JUIZ DO TRABALHO
Decisão
LUCIANO BRISOLA
JUIZ DO TRABALHO
Decisão
Processo Nº RTAlç-0011069-16.2017.5.15.0123
AUTOR
SILVANA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO
CAMILA MARIA GEROTTO
CORDEIRO DE MIRANDA(OAB:
347982/SP)
ADVOGADO
RODRIGO JOSE ALIAGA OZI(OAB:
275784/SP)
RÉU
LUCAS LOEBEL MACEDO OLIVEIRA
- ME
Processo Nº RTAlç-0011073-53.2017.5.15.0123
AUTOR
SILVANA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO
CAMILA MARIA GEROTTO
CORDEIRO DE MIRANDA(OAB:
347982/SP)
ADVOGADO
RODRIGO JOSE ALIAGA OZI(OAB:
275784/SP)
RÉU
LUCAS LOEBEL MACEDO OLIVEIRA
- ME
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVANA APARECIDA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- SILVANA APARECIDA DOS SANTOS
Processo nº 0011073-53.2017.5.15.0123.RTOrd
PODER JUDICIÁRIO
AUTORA: SILVANA APARECIDA DOS SANTOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
RÉU: LUCAS LOEBEL MACEDO OLIVEIRA ME
RUA RAFAEL MACHADO NETO, 328, VILA NOVA CAPAO
BONITO, CAPAO BONITO - SP - CEP: 18304-130
VISTOS E ETC.
TEL.: (15) 35431395 - EMAIL: saj.vt.capaobonito@trt15.jus.br
Pretende a autora pela expedição de alvarás para levantamento dos
PROCESSO: 0011069-16.2017.5.15.0123
depósitos do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, aduzindo,
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMÁRIO (ALÇADA)
para tanto, que teria sido dispensado de forma imotivada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108978
