TRT15 26/01/2018 -Pág. 15281 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2403/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018
constituinte da designação da audiência.
15281
sentença, para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da
aludida Lei 13.467/2017, inviável a aplicação do novo regramento,
razão pela qual, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade
judicial, os honorários deverão ser arcados pela União. Desta forma,
TANABI, 26 de Janeiro de 2018.
pela mesma razão, descabe devolução dos honorários prévios
Decisão
Processo Nº RTOrd-0011703-06.2016.5.15.0104
AUTOR
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FABIO ROGERIO BERTI(OAB:
314603/SP)
RÉU
INDUSTRIA DE MOVEIS BECHARA
NASSAR LTDA
ADVOGADO
SERGIO HENRIQUE FERREIRA
VICENTE(OAB: 101599/SP)
ADVOGADO
FERNANDO LUIZ GOUVEIA(OAB:
237537/SP)
ADVOGADO
EDMILSON ALBERTO
GONCALVES(OAB: 159119/SP)
ADVOGADO
ABEL CHICORA(OAB: 67815/PR)
pagos, que poderão ser exigidos do reclamante caso comprovada a
alteração das condições econômicas que ensejaram o deferimento
da gratuidade judicial.
Quanto à omissão apontada no tocante à desconsideração do
depoimento do reclamante, tenho os embargos como meramente
infringentes, fim a que não se prestam, cabendo ao reclamado
acionar a via recursal própria.
Assim, conheço os presentes embargos e os acolho parcialmente
para sanar a omissão quanto à devolução dos honorários periciais
prévios.
Intimado(s)/Citado(s):
Intimem-se as partes.
- ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
- INDUSTRIA DE MOVEIS BECHARA NASSAR LTDA
Tanabi, 11 de dezembro de 2017.
RENATO FERREIRA FRANCO
Juiz do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Notificação
Fundamentação
Av. Gildo Savatin, 550, Centro, TANABI - SP - CEP: 15170-000
TEL.: (17) 32742422 - EMAIL: saj.vt.tanabi@trt15.jus.br
Processo Nº RTOrd-0011709-76.2017.5.15.0104
AUTOR
ANTONIO CORREIA DA SILVA
ADVOGADO
ANDREI FLAVIO GONCALVES(OAB:
315188/SP)
RÉU
SERGIO CELINO MENDONCA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CORREIA DA SILVA
PROCESSO: 0011703-06.2016.5.15.0104
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Poder Judiciário Federal
Jusiça do Trabalho - TRT 15ª Região
AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Vara do Trabalho de Tanabi
RÉU: INDUSTRIA DE MOVEIS BECHARA NASSAR LTDA
Destinatário:
ANTONIO CORREIA DA SILVA
SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PROCESSO: 0011709-76.2017.5.15.0104CLASSE: AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
INDUSTRIA DE MOVEIS BECHARA NASSAR LTDA., reclamada,
opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissões na
AUTOR: ANTONIO CORREIA DA SILVA
sentença, conforme razões que expende.
SERGIO CELINO MENDONCA - ME CNPJ: 07.638.821/0001-05
Os embargos são tempestivos. Conheço.
Quanto aos honorários periciais prévios, conforme exposto na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114942
