TRT15 24/05/2018 -Pág. 34116 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2481/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RÉU
juros de mora e multa, será a citação/intimação do devedor
para pagamento;
RÉU
f) se houver incidência de juros de mora e multa, estes ficarão a
ADVOGADO
cargo do réu, que é o responsável pelos encargos da dívida
RÉU
34116
CONSTRUTORA GUTIERREZ LTDA ME
CONSTRUTORA J. GUTIERREZ
LTDA - ME
DANIEL MARCELO DANEZE(OAB:
193786/SP)
JOSE LUIZ GUTIERREZ
tributária;
g) considera-se como competência, para a correção das
contribuições previdenciárias, o mês do pagamento do crédito ao(à)
Intimado(s)/Citado(s):
- SEBASTIAO AFONSO LEITE
autor(a), fato gerador das referidas contribuições; as contribuições
previdenciárias em atraso sofrerão os acréscimos de encargos
moratórios (juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e
dos artigos 34 e 35, I, da Lei nº 8.212/1991;
h) a competência da Justiça do Trabalho está, por força do art. 114,
DESTINATÁRIOS:
§ 3º, da Constituição Federal, limitada às contribuições devidas pelo
empregado e empregador, de sorte que escapa de sua competência
a execução da contribuição devida a terceiros.
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Custas pelo réu, calculadas sobre o valor de R$ 35.000,00, ora
arbitrado à condenação, no importe de R$ 700,00 das quais fica
isento, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT.
Deixo de encaminhar os autos ao E.TRT-15ª Região para o
reexame necessário, em virtude dos termos do inciso II do art.
496 do CPC em vigor.
Intimem-se.
Ribeirão Preto, 25 de abril de 2018.
Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:
TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA PARA
JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA
Juiz do Trabalho
O DIA 30/07/2018, ÀS 12 HORAS, NA SEDE DA JUSTIÇA DO
TRABALHO EM RIBEIRÃO PRETO.
IMÓVEL MATRICULA 10479 - 1° CARTÓRIO DE ORLÂNDIA
IMÓVEL MATRICULA 10480 - 1° CARTÓRIO DE ORLÂNDIA
Lrl
IMÓVEL MATRICULA 10481 - 1° CARTÓRIO DE ORLÂNDIA
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0062500-77.2009.5.15.0153
AUTOR
SEBASTIAO AFONSO LEITE
ADVOGADO
FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO
GALATI(OAB: 199801-D/SP)
RÉU
JOSE LUIZ GUTIERREZ JUNIOR
RÉU
ANTONIA LEDOINA MINOT
GUTIERREZ
RÉU
RENATO CABRAL GUTIERREZ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119476
Processo Nº RTOrd-0062500-77.2009.5.15.0153
AUTOR
SEBASTIAO AFONSO LEITE
ADVOGADO
FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO
GALATI(OAB: 199801-D/SP)
RÉU
JOSE LUIZ GUTIERREZ JUNIOR
RÉU
ANTONIA LEDOINA MINOT
GUTIERREZ
RÉU
RENATO CABRAL GUTIERREZ
RÉU
CONSTRUTORA GUTIERREZ LTDA ME
RÉU
CONSTRUTORA J. GUTIERREZ
LTDA - ME
ADVOGADO
DANIEL MARCELO DANEZE(OAB:
193786/SP)
RÉU
JOSE LUIZ GUTIERREZ
