TRT15 06/08/2018 -Pág. 214 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2533/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018
214
contagem dos prazos processuais referentes às notificações
Intimado(s)/Citado(s):
- WORLD VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
publicadas no DEJT da 15a Região, no período compreendido entre
22 e 26 de janeiro de 2018, teve início no dia 5 de fevereiro de
2018, inclusive e que não houve expediente no TRT da 15 ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
nos dias 12 e 13/02/2018 (Portaria GP-CR nº 005/2017). Assim, o
vencimento do prazo ocorreu no dia 16/02/2018.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
RECURSO DE REVISTA
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito da questão suscitada, não
Recorrente(s): 1. WORLD VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição
Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973).
Advogado(a)(s): 1. MARIA CECILIA BUOZZI (SP - 118944)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES
1. DANIEL GONCALVES BAPTISTA (SP - 180942)
PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.
1. VINICIUS POYARES BAPTISTA (SP - 65815)
O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos
se mostraram protelatórios, pois não caracterizada nenhuma das
Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS FELISMINO
hipóteses do permissivo legal dos embargos de declaração,
aplicando a multa correspondente. Tal interpretação não ofende a
2. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
literalidade do dispositivo constitucional invocado, na forma exigida
AEROPORTUARIA
pela alínea "c" do art. 896 da CLT.
Advogado(a)(s): 1. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP -
CONCLUSÃO
244097)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
2. CLAUDIA LUIZA BARBOSA NEVES (SP - 90911)
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 21 de maio de 2018.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2018; recurso
apresentado em 13/02/2018).
EDMUNDO FRAGA LOPES
Cumpre informar que, de acordo com a Portaria GP nº 009/2018, a
Desembargador do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122415
