TRT15 16/05/2019 -Pág. 61824 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2723/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto
AUTOR
ADVOGADO
mensal de recolhimento.
6 - No que diz respeito ao recolhimento da contribuição
AUTOR
ADVOGADO
previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício
reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para
AUTOR
ADVOGADO
a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela
RÉU
Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão
somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita
ADVOGADO
Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº
61824
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
CLAUDIO JAYRO CANETT(OAB:
73716/SP)
DONIZETTI FERREIRA DOS SANTOS
CLAUDIO JAYRO CANETT(OAB:
73716/SP)
ANTONIO DA SILVA PINTO
CLAUDIO JAYRO CANETT(OAB:
73716/SP)
FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS
DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE
GOMES DA SILVA
JOAO LUIS BRAVO MENDES(OAB:
118214/SP)
03/05, para que adote o procedimento cabível.
Intimado(s)/Citado(s):
7 - A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de
- ADAIR TOMAZ
- AGEU DIAS DE MORAES
- ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
- ANTONIO DA SILVA PINTO
- CARLOS FERNANDO DA ROCHA MEDEIROS
- DONIZETTI FERREIRA DOS SANTOS
- FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO
PAULO JOSE GOMES DA SILVA
acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro
de 2011.
8 - No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores
deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada,
caso a condenação seja em períodos diversos ou verbas
exclusivas.
9 - No caso de reclamada em Recuperação Judicial ou Falência, os
cálculos deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação
PODER JUDICIÁRIO
de recuperação judicial ou da decretação da falência,
JUSTIÇA DO TRABALHO
respectivamente.
10 - Para realização dos cálculos, deverão as partes ou o perito
Fundamentação
designado se utilizar do programa PjeCalc, que poderá ser obtido
sall
no site https://pje.trt15.jus.br/pjecalc/logon.jsf
Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Boa Vista, SOROCABA - SP CEP: 18013-550
Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes, sendo que em caso
de discordância deverão, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os
itens e valores objeto da discordância de forma discriminada, nos
TEL.: (15) 32281263 - EMAIL: saj.2vt.sorocaba@trt15.jus.br
termos do artigo 879, § 2º da CLT. O silêncio será considerado
como concordância.
PROCESSO: 0010156-98.2016.5.15.0016
Após, tornem conclusos para homologação.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Ciência às partes.
AUTOR: ADAIR TOMAZ e outros (5)
RÉU: FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO
PAULO JOSE GOMES DA SILVA
Em 15 de Maio de 2019.
DECISÃO PJe-JT
Juiz(íza) do Trabalho
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010156-98.2016.5.15.0016
AUTOR
AGEU DIAS DE MORAES
ADVOGADO
CLAUDIO JAYRO CANETT(OAB:
73716/SP)
AUTOR
ADAIR TOMAZ
ADVOGADO
CLAUDIO JAYRO CANETT(OAB:
73716/SP)
AUTOR
CARLOS FERNANDO DA ROCHA
MEDEIROS
ADVOGADO
CLAUDIO JAYRO CANETT(OAB:
73716/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134379
Vistos etc.
HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID
b76183c a abb1cec), com a concordância dos reclamantes (id
c8893aa), com a aplicação dos juros de mora desde o ajuizamento
da ação conforme demonstrativo de atualização PJe-Calc ora
