TRT15 12/05/2021 -Pág. 2842 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3221/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2842
Artigo 2º. Ficam cessadas, em 31/1/2008, todas as concessões de
RECURSO DO RECLAMANTE
Adicional de Local de Exercício efetuadas até a presente data.
ADICIONAL DE LOCAL E EXERCÍCIO.
Artigo 3º. Nos termos do artigo 1º desta resolução, ficam
identificadas as unidades escolares para fins de concessão do
O Decreto Estadual 52.674/2008, que instituiu o adicional de local
Adicional de Local de Exercício, constantes dos Anexos I e II que
de exercício, assim estabelece (pág. 21):
fazem parte integrante desta resolução.
"Artigo 1º. O adicional de local de exercício será devido aos
Parágrafo único - O Adicional de Local de Exercício será devido aos
integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar
servidores das unidades escolares identificadas nos anexos a que
que estejam desempenhando suas atividades em unidades escolar
se refere o 'caput' deste artigo, a partir de 13 de fevereiro de 2008.
localizada:
Artigo 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
I - em zona rural;
ficando revogadas as disposições em contrário."
II - em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente
Por sua vez, a Resolução SE - 47, de 10.06.2008, da Secretaria de
condições ambientais precárias.
Educação, preceitua que (pág. 23):
(...)
"Artigo 1º. Ficam identificados, para fins de concessão do Adicional
de Local de Exercício, obedecidas às disposições da Resolução SE-
Artigo 3º. Serão identificadas por ato do Secretário da Educação,
9, de 30 de janeiro de 2008, os Centros de Atendimento Sócio-
considerada a disponibilidade financeira, as escolas localizadas em
Educativo da Fundação CASA.
zona rural e em regiões de maior índice de vulnerabilidade social.
Artigo 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4º. A Secretaria da Educação editará normas
retroagindo seus efeitos a 13 de fevereiro de 2008."
complementares para execução deste decreto.
Das normas acima transcritas, verifica-se que o adicional de local
Artigo 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
de exercício é devido aos integrantes do Quadro do Magistério e do
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
Quadro de Apoio Escolar que estejam desempenhando suas
Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993."
atividades em unidade escolar localizada em zona rural ou em zona
periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições
A Resolução SE - 9, de 30 de janeiro de 2008, assim dispõe (pág.
ambientais precárias (Decreto Estadual n. 52.674/2008).
22):
A identificação das unidades escolares da rede estadual de ensino,
para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, será
"Artigo 1º. A identificação das unidades escolares da rede estadual
efetuada por resolução do titular da Secretaria da Educação
de ensino para fins de concessão do Adicional de Local de
(Resolução SE - 9/ 2008). Ficam identificados, para fins de
Exercício de que tratam as Leis Complementares nº 669, de 20 de
concessão do Adicional de Local de Exercício, os Centros de
dezembro de 1991 e nº 687, de 7 de outubro de 1992, será
Atendimento Sócio-Educativo da Fundação CASA (Resolução n.
efetuada, nos termos do Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de
47/2008).
2008, por resolução do titular da Secretaria da Educação.
Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela
reclamada para exercer a função de Agente de Apoio
Parágrafo único - O Adicional de Local de Exercício será devido aos
Socioeducativo.
integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar,
De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar n. 1.144, de 11 de
classificados nas unidades escolares identificadas de acordo com a
julho de 2011, o Quadro de Apoio Escolar é constituído pelas
legislação de que trata o 'caput' deste artigo.
seguintes classes: Agente de Serviços Escolares, Agente de
Organização Escolar, Secretário de Escola e Assistente de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166614
