TRT15 01/09/2021 -Pág. 1812 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3300/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021
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preliminar arguida pelo reclamante em suas contrarrazões:
VIII - estar quite com a Justiça Eleitoral e, no caso dos homens, com
DA PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE DISCUTIR OS LIMITES
o serviço militar obrigatório.
DA CONDENAÇÃO.
Artigo 8° - Os concursos públicos para o cargo de Guarda Municipal
O reclamante alega que houve preclusão para a discussão acerca
de Paulínia deverão observar o percentual mínimo de 10% (dez por
do preenchimento dos requisitos para a progressão funcional do
cento) para o sexo feminino, com classificação própria, para
reclamante.
ocupação dos cargos.
O direito a recorrer ao segundo grau de jurisdição faz parte do
Parágrafo único - A nomeação dos candidatos aprovados de ambos
contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente
os sexos deverá ocorrer concomitantemente e na mesma
(art. 5º, LV, Constituição Federal).
proporção.
Compulsando os autos observa-se que o reclamado, utilizou-se do
Artigo 9° - O concurso para o cargo de Guarda Municipal de
recurso processual em aparo à sua tese, pugnando pela reforma do
Paulínia será composto das seguintes fases:
julgado mediante a apreciação do segundo grau de jurisdição.
I - prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter
Sendo assim, rejeita-se tal pedido.
eliminatório e classificatório;
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO
lI - exame antropométrico, de caráter eliminatório;
DA PROGRESSÃO VERTICAL
IlI - teste de aptidão física, de caráter eliminatório e classificatório;
O recorrente, Município de Paulínia pugna pela reforma da r.
IV - investigação social e comportamental dos candidatos, de
decisão de origem acerca do item em epígrafe, requerendo a
caráter eliminatório;
exclusão de sua condenação ao pagamento da progressão vertical
V - avaliação psicotécnica específica para o cargo, comprovando
do reclamante.
estar apto a obter o porte de arma, de caráter eliminatório;
O reclamante foi admitido em 11/02/2000 no serviço público
VI - exame médico específico para o cargo, de caráter eliminatório;
municipal, na função de "Guarda Municipal". Seu contrato de
VII - avaliação final de capacitação, com aprovação no Curso de
trabalho continua em plena vigência.
Formação, de caráter eliminatório e classificatório.
A Lei Complementar 59/2016, dispõe sobre o Estatuto da Guarda
Parágrafo único - Entende-se por investigação social a pesquisa da
Municipal de Paulínia, plano de carreira, vencimentos, organização
vida pública do candidato, por meio da avaliação objetiva de
além de código disciplinar. Como se pode observar, no art. 2º, a Lei
documentos, atestados e pesquisas de campo, a fim de que se
é destinada aos componentes da Guarda Municipal de Paulínia,
comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, incluindo a
independente de o servidor ser contratado sob o regime celetista ou
apresentação, pelo candidato, de documentos relativos aos
estatutário. Confira os artigos abaixo:
antecedentes criminais e de distribuição de ações judiciais.
"Seção II
Artigo 10 - A última etapa do concurso público, de caráter
Do Ingresso
eliminatório, para o cargo de Guarda Municipal de Paulínia
Artigo 7º - O ingresso no Cargo de Guarda Municipal de Paulínia,
contemplará Curso de Formação da Guarda Municipal de Paulínia,
dar-se-á mediante concurso público, na condição de Guarda
com carga horária mínima de 476 (quatrocentos e setenta e seis)
Municipal de Paulínia 3ª Classe, no Nível I e Grau A.
horas, de sorte que os aprovados nas fases anteriores ostentem a
Parágrafo único - São requisitos necessários para inscrição no
condição de Guarda Municipal de Paulínia Aluno.
concurso público para o ingresso no Quadro da Guarda Municipal
§1° - Aprovado no curso de formação, o Guarda Municipal de
de Paulínia, além de outros previstos em Edital:
Paulínia Aluno será efetivado como Guarda Municipal de Paulínia 3ª
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
Classe, iniciando seu estágio probatório até completar 03 (três)
lI - possuir Ensino Médio completo;
anos de efetivo exercício, sendo avaliado durante todo o período, na
Ili - possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria mínima "B";
forma prevista na legislação, como condição para aquisição de
IV - altura de 1,70 m (um metro e setenta centímetros) para homens
estabilidade no serviço público.
e 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para mulheres;
§2° - O Guarda Municipal de Paulínia Aluno receberá bolsa-auxílio
V - ter no mínimo a idade de 18 (dezoito) anos e no máximo 30
no valor proporcional a 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial
(trinta) anos;
do Guarda Municipal de Paulínía 3ª Classe, Grau A."
VI - não possuir antecedentes criminais, apresentando a certidão
O argumento do reclamado lançado em sede recursal de limites de
negativa para comprovação;
despesas com pessoal, não alcança provimento.
VII -ter aptidão física e psicotécnica plenas;
A Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o
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