TRT15 29/04/2022 -Pág. 4177 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3461/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
WILSON CESCA(OAB: 34310/SP)
4177
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Intimado(s)/Citado(s):
Campinas-SP, 29 de abril de 2022.
- LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
- PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
PODER JUDICIÁRIO
/gbs
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cdd7c5
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0012339-10.2019.5.15.0122 - 3ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Advogado(a)(s): TACILIO ALVES DA SILVA (SP - 290688)
Processo Nº RORSum-0010147-59.2021.5.15.0082
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
REGINA APARECIDA VEGA
SEVILHA(OAB: 147738/SP)
RECORRIDO
GEDEAO DOS SANTOS ANTONIO
ADVOGADO
JESSICA ELLEN RONDA(OAB:
382105/SP)
ADVOGADO
LUCIANA LILIAN CALCAVARA(OAB:
155351/SP)
ADVOGADO
CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS
ANJOS(OAB: 145207/SP)
RECORRIDO
ESQUADRA - TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
ADRIANO GONCALVES ARISIO
MACIEL(OAB: 79417/MG)
Recorrido(a)(s): PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Advogado(a)(s): WILSON CESCA (SP - 34310)
PODER JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no
TRT da 15ª Região no período de 13 a 17/04/2022. Assim, o
INTIMAÇÃO
vencimento do prazo ocorreu em 19/04/2022.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 677901b
Regular a representação processual.
proferido nos autos.
Satisfeito o preparo.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Periculosidade.
Processo: 0010147-59.2021.5.15.0082 RORSum
PAGAMENTO PROPORCIONAL
RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
No que se refere à condenação ao pagamento do adicional de
RECORRIDO: GEDEAO DOS SANTOS ANTONIO, ESQUADRA -
periculosidade e ao pedido de pagamento proporcional ao tempo de
TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA
exposição ao risco, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas
provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364, do C. TST.
Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das
Mantenho o despacho agravado.
Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181801
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
