TRT15 04/07/2022 -Pág. 16244 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3507/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022
processuais vinculantes, não devendo fazer acompanhamento pelas
O patrono das partes reclamadas anexa procuração e realiza
informações do sistema PJe, que são atos administrativos lançados
habilitação no processo.
pelos servidores e podem, eventualmente, conter erros.
ID 38931ee:
16244
A parte autora requer a concessão de tutela para a expedição de
VOTUPORANGA/SP, 02 de julho de 2022
ALVARÁS para levantamento do FGTS e habilitação no SEGURO
RODRIGO FERNANDO SANITA
Juiz do Trabalho Substituto
DESEMPREGO, visto que a dispensa sem justa causa restou
incontroversa, em 04/10/2021, conforme informado na contestação
pelos reclamados. Defiro.
Processo Nº ATSum-0011766-92.2021.5.15.0027
AUTOR
HAMILTON DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO
ANA MARIA ALVES MESQUITA(OAB:
332534/SP)
ADVOGADO
EDMILSON MARCOS ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 128352/SP)
ADVOGADO
ALAN RODRIGO BORIM(OAB:
207263/SP)
RÉU
ANA MARIA BATISTA GUIMARAES
ADVOGADO
HIGOR AUGUSTO FILASI
BARBOSA(OAB: 391975/SP)
RÉU
4BE HEALTHY INDUSTRIA E
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
GINASTICA LTDA
ADVOGADO
HIGOR AUGUSTO FILASI
BARBOSA(OAB: 391975/SP)
RÉU
RENATO RIBEIRO DIOGO
ADVOGADO
HIGOR AUGUSTO FILASI
BARBOSA(OAB: 391975/SP)
RÉU
BODY SPORT BRASIL
IMPORTADORA E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE GINASTICA
LTDA.
ADVOGADO
HIGOR AUGUSTO FILASI
BARBOSA(OAB: 391975/SP)
RÉU
BODY FIT COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE GINASTICA
LTDA
ADVOGADO
HIGOR AUGUSTO FILASI
BARBOSA(OAB: 391975/SP)
SEGURO DESEMPREGO E LEVANTAMENTO DE FGTS
Tendo ocorrido a dispensa sem justa causa, tem a parte autora
direito ao saque do FGTS, nos termos do art. 20, I, da Lei 8036/90,
bem ainda como o direito ao recebimento das guias de segurodesemprego (art. 3º, Lei 7998/90).
Assim, defiro a expedição de alvarás para saque do FGTS e
habilitação no programa de seguro desemprego.
Este despacho tem força de alvará perante a CEF
paraliberação do FGTS, pelo reclamante, suprindo a
inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS
e do carimbo de data de saída na CTPS. Será observada
eventual opção por saque aniversário.
Este despacho possui força de alvará perante a CEF, SINE e
demais órgãos competentes parahabilitação do reclamante no
programa do seguro-desempregoficando a encargo do Órgão
analisar os o preenchimento dos requisitos.
O Juízo adverte que o prazo para habilitação se encontra em
curso e não será expedido novo alvará por perda de prazo.
Intimado(s)/Citado(s):
REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PLATAFORMA ZOOM
- 4BE HEALTHY INDUSTRIA E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA
- ANA MARIA BATISTA GUIMARAES
- BODY FIT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA
LTDA
- BODY SPORT BRASIL IMPORTADORA E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA.
- RENATO RIBEIRO DIOGO
Redesigno audiência na modalidade telepresencial, com os
seguintes parâmetros:
AUDIÊNCIA Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o
dia 20/07/2022 14:00 HORAS
Necessária a presença das partes, sob as penas da Lei.
LINK ZOOM - SALA 2:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
https://us02web.zoom.us/j/81757243738?pwd=UXAvdEpveHlrN
U05M2ZsZnRrYy9Vdz09
INTIMAÇÃO
ID DA REUNIÃO: 817 5724 3738
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5cc60
SENHA: 954332
proferido nos autos.
DESPACHO
A audiência será realizada com a utilização da ferramenta Zoom
HH
Meeting, disponível em versões para celulares e computador.
Visto etc.
As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente
ID 363abc5:
Justiça do Trabalho Eletrônica(JTe), pelo link, ou ainda pelo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184968
