TRT15 29/07/2022 -Pág. 12020 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3526/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
12020
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37b5984
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
JUSTIÇA DO
DESPACHO
Vistos e examinados.
Considerando os valores recolhidos a titulo de contribuições
INTIMAÇÃO
previdenciárias, constante na manifestação do reclamado sob ID
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 291dbee
41be715, nota-se que os valores recolhidos foram muito inferiores
proferida nos autos.
DECISÃO
àqueles homologados sob a Decisão ID 275ebfb.
Todavia, certidão ID 9906679, incluída pela Secretaria, informa que
Vistos, etc
a empresa executada era optante pelo Simples Nacional durante a
Considerando que tempestivo, subscrito por advogado regularmente
vigência do contrato de trabalho com o reclamante. Destarte,
constituído e dispensado o recolhimento das custas, processe-se o
indevida a cobrança da cota do empregador da empresa executada.
recurso ordinário interposto pelo reclamante, intimando-se a
Outrossim, manifestação ID 8e97f81 do reclamado, não demonstrou
reclamada para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 08
o alegado recolhimento em duplicidade das contribuições, pois
(oito) dias.
trouxe somente um comprovante de pagamento para cada valor
Apresentadas contrarrazões, ou decorrido o prazo para tanto,
recolhido, cuja soma, mesmo se considerada em duplicidade, não
remetam-se os autos ao E. TRT da 15ª Região, com as cautelas de
atinge o total devido a titulo de contribuições previdenciárias,
estilo.
conforme planilha de atualização de cálculos ID 7a30e1b.
AMPARO/SP, 29 de julho de 2022.
LEANDRA DA SILVA GUIMARAES
A reclamada, também não comprovou o recolhimento das custas
Juíza do Trabalho Titular
processuais arbitradas em Sentença, para as quais não foi
desobrigado do pagamento pela decisão homologatório do acordo
ID 1fea125.
Assim, diante do exposto, concedo prazo de 15 dias, sob pena de
Penhora, para que a reclamada comprove o pagamento em
duplicidade das contribuições previdenciárias, devendo no mesmo
prazo, comprovar o recolhimento da diferença entre o total dos
valores recolhidos de contribuições previdenciárias e os ainda
devidos deste tributo, bem como o recolhimento das custas
processuais, no valor de R$ 3.400,00.
Int.
AMPARO/SP, 29 de julho de 2022
LEANDRA DA SILVA GUIMARAES
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0010462-90.2020.5.15.0060
FRANCISCO DE ASSIS CALIXTO
DOS SANTOS
ADVOGADO
ALEXANDRE ARMANDO
CUORE(OAB: 137544/SP)
RÉU
JOAO ALCIDES BERALDI DE
ALMEIDA
ADVOGADO
JOSE EDUARDO BORTOLOTTI(OAB:
246867/SP)
ADVOGADO
ANTONIO DANILO ENDRIGHI(OAB:
164604-D/SP)
PERITO
RICARDO SALLAI VICIANA
AUTOR
MG
Processo Nº ATOrd-0011216-03.2018.5.15.0060
AUTOR
JOAO VITOR MORETTO
ADVOGADO
LUCAS GRISOLIA FRATARI(OAB:
354977/SP)
ADVOGADO
DEBORA CONSANI(OAB: 332586/SP)
RÉU
REI DO MDF ARTESANATOS E
ACESSORIOS EIRELI
ADVOGADO
EDUARDO SAUL PAJUELO
VERA(OAB: 363153/SP)
RÉU
RAINHA DO MDF ARTESANATOS E
ACESSORIOS EIRELI
RÉU
YBAN LAZARO QUINA 23696153893
ADVOGADO
EDUARDO SAUL PAJUELO
VERA(OAB: 363153/SP)
RÉU
VIVIANA INMA CASTRO
CHANCASANAMPA
RÉU
ISABELA NAHUINCOPA SEDANO
RÉU
YBAN LAZARO QUINA
ADVOGADO
EDUARDO SAUL PAJUELO
VERA(OAB: 363153/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
BANCO BRADESCO
INTERESSADO
FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO
LILIANE DE CASSIA NICOLAU(OAB:
18256/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO VITOR MORETTO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO ALCIDES BERALDI DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186302
