TRT15 17/02/2023 -Pág. 13305 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
13305
Intimem-se as partes desta decisão.
probabilidade do direito do reclamante, que se encontra impedido
PIEDADE/SP, 16 de fevereiro de 2023.
de continuar trabalhando sem a isso ter dado causa.
RONALDO OLIVEIRA SIANDELA
Juiz do Trabalho Titular
APDES
O risco da demora é patente, eis que o reclamante não recebeu as
verbas rescisórias.
Assim sendo, ANTECIPO A TUTELA para reconhecer como
rescindido o contrato de trabalho, por iniciativa da empresa, em
Processo Nº ATOrd-0010088-15.2023.5.15.0078
AUTOR
FLAVIO JOSE APARECIDO NUNES
ADVOGADO
TAIS BORGES FONGARO(OAB:
226290/SP)
RÉU
EVANDRO JESUS HESS
RÉU
EVANIRA SOARES HESS
RÉU
SEEL-PAR HOLDING LTDA.
RÉU
ESTEFANIA CRISTINA HESS DE
SOUZA
RÉU
EMPRESA DE ONIBUS VILA ELVIO
LTDA.
ADVOGADO
JOSE CARLOS KALIL FILHO(OAB:
65040/SP)
RÉU
VIACAO ELVIO TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS KALIL FILHO(OAB:
65040/SP)
RÉU
MARISTELA HESS BORZACCHINI
RÉU
ERICA PARONITTI HESS
RÉU
ELCIO RICARDO HESS
RÉU
JOSE CARLOS KALIL FILHO
RÉU
LUCIO HESS
RÉU
SERGIO RENATO HESS
RÉU
RICARDO HESS DE SOUZA JUNIOR
RÉU
LUCAS HESS DE SOUZA
RÉU
EVEST-PAR HOLDING LTDA.
RÉU
RICARDO REIS DE SOUZA
RÉU
MEL-PAR HOLDING LTDA.
23/01/2023 (data da quebra da empregadora).
Proceda a Secretaria a baixa da CTPS do reclamante e a expedição
dos alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro
desemprego.
Após, inclua-se o feito na pauta de audiências.
Intimem-se as partes desta decisão.
PIEDADE/SP, 16 de fevereiro de 2023.
RONALDO OLIVEIRA SIANDELA
Juiz do Trabalho Titular
APDES
Processo Nº ACPCiv-0010562-25.2019.5.15.0078
AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU
SPIL ESTRUTURAS METALICAS E
CONSTRUCOES LTDA - EPP
ADVOGADO
CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA(OAB:
133153/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SPIL ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCOES LTDA EPP
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- FLAVIO JOSE APARECIDO NUNES
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa585aa
proferida nos autos.
DECISÃO
INTIMAÇÃO
Vistos etc.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 897eb56
Ante o silêncio da empresa requerida, execute-se.
proferida nos autos.
Dê-se ciência às partes acerca do certificado sob Id 1682f87 e da
DECISÃO
planilha de Id 63fd562.
Vistos.
O Ministério Público do Trabalho, caso queira, poderá se manifestar
O reclamante requer a antecipação da tutela para soerguimento
acerca da destinação dos valores depositados nos autos.
dos valores fundiários e habilitação no Seguro Desemprego.
No mais, utilize-se o convênio Sisbajud, considerando-se a
Entendo que a rescisão indireta, ordinariamente, demanda dilação
dispensa de citação (Id 61eb5da).
probatória para que se verifique, à luz do contraditório, o
Intimem-se.
descumprimento legal ou contratual pelo empregador que inviabilize
PIEDADE/SP, 16 de fevereiro de 2023.
a continuidade da relação empregatícia.
RONALDO OLIVEIRA SIANDELA
No entanto, uma vez demonstrada a falência da empresa (Id
Juiz do Trabalho Titular
160fac5) com o encerramento das suas atividades, verifica-se a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196465
