TRT16 09/06/2022 -Pág. 851 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3490/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
ADVOGADO
hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter
suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis)
AUTOR
ADVOGADO
meses.
ADVOGADO
OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações,
intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas
AUTOR
ADVOGADO
por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº
ADVOGADO
11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art.
RÉU
RÉU
5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e
notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas
pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo
RÉU
advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser
851
MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 11450/MA)
JACKSON PEREIRA DE ARAUJO
MARCIO DANIEL RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 24288/MA)
MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 11450/MA)
JOSIEL DA SILVA OLIVEIRA
MARCIO DANIEL RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 24288/MA)
MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 11450/MA)
ATHON ENERGIA S/A
CANADIAN SOLAR BRASIL
COMERCIALIZACAO IMPORTACAO
E EXPORTACAO DE PAINEIS
SOLARES LTDA.
ONE ENERGY BRASIL SOLUCOES
EM EFICIENCIA ENERGETICA
EIRELI
dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa
linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência
de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do
horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a
necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos
decorrentes de eventual ausência.
TIMON/MA, 09 de junho de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
- JACKSON PEREIRA DE ARAUJO
- JOAO DE OLIVEIRA PAZ
- JOAO LUIZ VILANOVA DE SOUSA
- JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO
- JOSE DOS SANTOS DA CONCEICAO
- JOSE RIBAMAR TEIXEIRA DA SILVA
- JOSE RIBEIRO DA SILVA
- JOSE SANTOS DA SILVA
- JOSIEL DA SILVA OLIVEIRA
LARA ROCHA NUNES MELO
Assessor
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ATOrd-0016133-25.2022.5.16.0019
AUTOR
JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO
MARCIO DANIEL RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 24288/MA)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 11450/MA)
AUTOR
JOSE DOS SANTOS DA CONCEICAO
ADVOGADO
MARCIO DANIEL RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 24288/MA)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 11450/MA)
AUTOR
JOSE RIBAMAR TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO
MARCIO DANIEL RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 24288/MA)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 11450/MA)
AUTOR
JOAO LUIZ VILANOVA DE SOUSA
ADVOGADO
MARCIO DANIEL RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 24288/MA)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 11450/MA)
AUTOR
JOAO DE OLIVEIRA PAZ
ADVOGADO
MARCIO DANIEL RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 24288/MA)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 11450/MA)
AUTOR
JOSE RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO
MARCIO DANIEL RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 24288/MA)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 11450/MA)
AUTOR
JOSE SANTOS DA SILVA
ADVOGADO
MARCIO DANIEL RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 24288/MA)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183759
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebb5dbd
proferida nos autos.
Vistos e apreciados.
1. Segundo prescreve o art. 842 da CLT, a tramitação de uma
reclamação trabalhista com vários reclamantes no polo ativo exige
identidade de matéria (idênticos dados contratuais), fundamentos
jurídicos e pedidos.
2. No presente caso, há disparidade nos períodos dos contratos de
trabalho de todos os 9(nove) reclamantes, havendo a similaridade
somente na data da rescisão contratual. Do mesmo modo, há
diferenças com relação à função exercida e remuneração, que
exigem análise minuciosa da evolução contratual de cada
empregado.
3. Ressalte-se que, mesmo em relação aos reclamantes que
exercem a mesma função, seria necessário exame individualizado
de cada situação para a verificação do direito às verbas pleiteadas.
4. Desse modo, não se consubstancia, dessa sorte, a hipótese de
cumulação de ações prevista no art. 842 da CLT. Essa norma,
exatamente por ter caráter excepcional, merece ser interpretada
