TRT16 27/10/2022 -Pág. 277 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3588/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
MARIA JOSE DIAS SANTIAGO(OAB:
2772/MA)
ADALBERTO BELFORT
MARIA JOSE DIAS SANTIAGO(OAB:
2772/MA)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
PORTUARIOS AVULSOS DE
CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS
TRABALHADORES NA MOV. DE
MERCADORIAS EM GERAL DE SAO
LUIS DO MARANHAO
FABIO LUIZ DOS SANTOS
COSTA(OAB: 13410/MA)
277
Certifiquem-se os valores penhorados de cada autor e já liberados
aos patronos do reclamado.
Intimem-se as partes.
SAO LUIS/MA, 27 de outubro de 2022.
GUILHERME JOSE BARROS DA SILVA
Juiz do Trabalho Substituto
ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da
Processo Nº ATOrd-0016422-77.2020.5.16.0002
AUTOR
JOAO ROBERTH SOARES LINDOSO
ADVOGADO
MARIA JOSE DIAS SANTIAGO(OAB:
2772/MA)
AUTOR
BENEDITO VIEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
MARIA JOSE DIAS SANTIAGO(OAB:
2772/MA)
AUTOR
JOSE MARTINHO VIEGAS
ADVOGADO
MARIA JOSE DIAS SANTIAGO(OAB:
2772/MA)
AUTOR
ESPERIDIAO FONSECA BELFORT
ADVOGADO
MARIA JOSE DIAS SANTIAGO(OAB:
2772/MA)
AUTOR
ANASTACIO JOSE ARAUJO
ADVOGADO
MARIA JOSE DIAS SANTIAGO(OAB:
2772/MA)
AUTOR
ALTEREDO COSTA
ADVOGADO
MARIA JOSE DIAS SANTIAGO(OAB:
2772/MA)
AUTOR
LUIS AUGUSTO SILVA FERRAZ
ADVOGADO
MARIA JOSE DIAS SANTIAGO(OAB:
2772/MA)
AUTOR
APOLONICIO MARTINS
ADVOGADO
MARIA JOSE DIAS SANTIAGO(OAB:
2772/MA)
AUTOR
ADALBERTO BELFORT
ADVOGADO
MARIA JOSE DIAS SANTIAGO(OAB:
2772/MA)
RÉU
SINDICATO DOS TRABALHADORES
PORTUARIOS AVULSOS DE
CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS
TRABALHADORES NA MOV. DE
MERCADORIAS EM GERAL DE SAO
LUIS DO MARANHAO
ADVOGADO
FABIO LUIZ DOS SANTOS
COSTA(OAB: 13410/MA)
causa.”
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS
AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS
TRABALHADORES NA MOV. DE MERCADORIAS EM GERAL DE
SAO LUIS DO MARANHAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 610518b
proferida nos autos.
Vistos, etc
De plano, deve ser dito que este juízo não poderá ir contra a lei e,
ainda, em especial, corroborar com o enriquecimento sem causa.
Pois bem.
Consta no art. 791-A da CLT o seguinte:
“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos
honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco
por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que
resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido
Desta forma, nesta justiça laboral, a fixação dos honorários
advocatícios deverá ser fixado de 5% a 15% sobre o valor
atualizado da causa. Consta nos autos que o valor da causa é no
importe de R$ 80.000,00. Assim, nos termos da lei e no que
determinou a sentença de mérito, os honorários advocatícios devem
ser limitados a 5% sobre o valor da causa, a ser dividido pelos
autores da ação.
- ADALBERTO BELFORT
- ALTEREDO COSTA
- ANASTACIO JOSE ARAUJO
- APOLONICIO MARTINS
- BENEDITO VIEIRA DE ARAUJO
- ESPERIDIAO FONSECA BELFORT
- JOAO ROBERTH SOARES LINDOSO
- JOSE MARTINHO VIEGAS
- LUIS AUGUSTO SILVA FERRAZ
Ora, se tal interpretação não for corroborada por este juízo, estará,
inevitavelmente, indo contra a determinação legal e estabelecendo
um percentual além do limite já fixado em lei. A interpretação não
PODER JUDICIÁRIO
poderá ser ao arrepio da lei.
JUSTIÇA DO
Desta forma, chamo o feito à ordem e acolho a promoção do
calculista, definindo os honorários advocatícios no valor total de R$
4.000,00 (5% de 80.000,00), a ser dividido entre os autores,
INTIMAÇÃO
resultando no importe individual de R$ 444,45.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 610518b
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191028
