TRT17 14/04/2020 -Pág. 574 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2952/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
protocolado.
DHAYANE LIESNER
SOUSA
RÉU
Verifica-se dos autos da ação rescisória que há recurso pendente,
RÉU
protocolado em 03/02/2020, portanto, por ora, reconsidero
parcialmente a decisão quanto à caracterização da imutabilidade
MARCUS MODENESI
VICENTE
da indiscutibilidade da sentença. Por consequência lógica a
Intimado(s)/Citado(s):
tempestivamente, no dia 03/02/2020 e apresenta cópia do recurso
reclamada fica desobrigada de pagar a importância de R$
175.323,84 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e três
reais, oitenta e quatro centavos) referente aos salários vencidos.
Outrossim, nos termos do Acordão proferido nos autos da ação
rescisória IDs 3ddf4a1 e dba3bad que restabeleceu a sentença de
574
ADVOGADO(OAB: 25132/ES)
ESTALEIRO JURONG ARACRUZ
LTDA.
A A S JUNIOR SERVICOS DE
USINAGEM EIRELI - EPP
ADVOGADO(OAB: 13280/ES)
- DOMINGOS SEGANTINE
- FRANILDO SIDALINO DOS SANTOS
- GILNEI ALVES DOS SANTOS
- REGINALDO PEREIRA VIANA
- WALLACE ALVES
- WEUDES DA CONCEICAO LAURIANO
primeiro grau, a qual acolheu o pedido de nomeação em concurso
público formulado pelo reclamante. E, ainda com amparo no artigo
899 determino a reclamada que cumpra de imediato à obrigação de
PODER JUDICIÁRIO
fazer, qual seja reintegre o reclamante ao quadro de funcionário -
JUSTIÇA DO TRABALHO
Cargo de Técnico de Manutenção, sob pena de multa mensal no
valor da remuneração atribuída ao respectivo cargo.
Notifiquem-se as partes, sendo a reclamada por meio de seus
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
procuradores.
PODER JUDICIÁRIO
SAO MATEUS/ES, 14 de abril de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO
ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO
Juiz(íza) do Trabalho Titular
A reclamada suscita incidente de exceção de incompetência racione
Processo Nº ATOrd-0000145-71.2020.5.17.0191
WEUDES DA CONCEICAO
LAURIANO
ANGELA MARIA
ADVOGADO(OAB: 6692/ES)
MARTINS RODRIGUES
DHAYANE LIESNER
ADVOGADO(OAB: 25132/ES)
SOUSA
AUTOR
WALLACE ALVES
ANGELA MARIA
ADVOGADO(OAB: 6692/ES)
MARTINS RODRIGUES
DHAYANE LIESNER
ADVOGADO(OAB: 25132/ES)
SOUSA
AUTOR
GILNEI ALVES DOS SANTOS
ANGELA MARIA
ADVOGADO(OAB: 6692/ES)
MARTINS RODRIGUES
DHAYANE LIESNER
ADVOGADO(OAB: 25132/ES)
SOUSA
AUTOR
REGINALDO PEREIRA VIANA
ANGELA MARIA
ADVOGADO(OAB: 6692/ES)
MARTINS RODRIGUES
DHAYANE LIESNER
ADVOGADO(OAB: 25132/ES)
SOUSA
AUTOR
FRANILDO SIDALINO DOS SANTOS
ANGELA MARIA
ADVOGADO(OAB: 6692/ES)
MARTINS RODRIGUES
DHAYANE LIESNER
ADVOGADO(OAB: 25132/ES)
SOUSA
AUTOR
DOMINGOS SEGANTINE
ANGELA MARIA
ADVOGADO(OAB: 6692/ES)
MARTINS RODRIGUES
AUTOR
loci (em razão do lugar), sob o fundamento de terem sido os
reclamantes contratados para prestação de serviços na cidade de
Aracruz/ES, pelo que incidiria, à hipótese, o previsto no caput do art.
651 da CLT.
Os exceptos manifestaram-se nos autos, argumentando que se
encontram desempregados e sem condições de arcarem com os
custos de uma demanda processada em outro município, em face
de suas miserabilidades econômicas.
O art. 651 da CLT aduz que a competência de foro é determinada
pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado,
prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado
noutro local ou no estrangeiro.
Em que pese a literalidade da lei, tal norma deve ser interpretada
em consonância com toda sistemática jurídica, mormente preceitos
constitucionais que lastreiam e submetem nosso ordenamento
jurídico.
A finalidade última da norma, portanto, ao fixar a competência pelo
local da prestação de serviços, é a de viabilizar o acesso do
trabalhador à Justiça, seja pela facilidade do levantamento de
provas, seja pelo melhor acesso ao processo sem prejuízo de seu
sustento.
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