TRT17 19/05/2022 -Pág. 1079 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3475/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
1079
fato gerador dos juros de mora a prestação de serviços, sendo
a7e04dd.
devidos os juros e multa aplicados, não se verifica, em tese, a
Verifico que a representação está regular, o recurso foi interposto
alegada violação, como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT.
tempestivamente e o recolhimento das custas processuais foi
dispensado.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo.
CONCLUSÃO
Notifique(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar(em)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
suas contrarrazões.
Publique-se e intimem-se.
Após, ao E. Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.
/GR-17
VITORIA/ES, 19 de maio de 2022.
VITORIA/ES, 19 de maio de 2022.
DANIELE CORREA SANTA CATARINA
DANIELE CORREA SANTA CATARINA
Desembargadora Federal do Trabalho
Desembargadora Federal do Trabalho
Processo Nº MSCiv-0000628-58.2021.5.17.0000
DANIELE CORREA SANTA
CATARINA
IMPETRANTE
SANDRA DA SILVA MELO SOARES
ADVOGADO
WALLISSON FIGUEIREDO
MATOS(OAB: 15278/ES)
AUTORIDADE
JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO
COATORA
DE VITÓRIA/ES
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
SIND DOS TRAB NA IND DE
INTERESSADO
CARNES E DERIVADOS DO E E
SANTO
ADVOGADO
EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA(OAB:
14684/ES)
ADVOGADO
ELISANGELA KUMM(OAB: 17230/ES)
ADVOGADO
HUDSON DE LIMA PEREIRA(OAB:
6664/ES)
ADVOGADO
ANDRE ANGELO RIBEIRO DE
ASSIS(OAB: 19068/ES)
ADVOGADO
ANA MARIA COSTA NOGUEIRA
LOPES(OAB: 10440/ES)
Processo Nº MSCiv-0000632-95.2021.5.17.0000
DANIELE CORREA SANTA
CATARINA
IMPETRANTE
EVA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO
WALLISSON FIGUEIREDO
MATOS(OAB: 15278/ES)
AUTORIDADE
JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO
COATORA
DE VITÓRIA/ES
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
SIND DOS TRAB NA IND DE
INTERESSADO
CARNES E DERIVADOS DO E E
SANTO
ADVOGADO
EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA(OAB:
14684/ES)
ADVOGADO
ELISANGELA KUMM(OAB: 17230/ES)
ADVOGADO
HUDSON DE LIMA PEREIRA(OAB:
6664/ES)
ADVOGADO
ANDRE ANGELO RIBEIRO DE
ASSIS(OAB: 19068/ES)
ADVOGADO
ANA MARIA COSTA NOGUEIRA
LOPES(OAB: 10440/ES)
Relator
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- SIND DOS TRAB NA IND DE CARNES E DERIVADOS DO E E
SANTO
- SIND DOS TRAB NA IND DE CARNES E DERIVADOS DO E E
SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acbbea9
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7691373
proferida nos autos.
proferida nos autos.
DECISÃO
DECISÃO
Sandra da Silva Melo Soares, por meio da petição Id n.º 4f523c4,
Eva Rodrigues de Souza, por meio da petição Id n.º 0c7915e,
interpõe recurso ordinário em face do v. acórdão prolatado pelo
interpõe recurso ordinário em face do v. acórdão prolatado pelo
Pleno deste Egrégio Tribunal, que admitiu parcialmente o presente
Pleno deste Egrégio Tribunal, que admitiu parcialmente o presente
mandado de segurança, complementado pela decisão Id n.º
mandado de segurança, complementado pela decisão Id n.º
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182786
