TRT18 08/02/2018 -Pág. 1028 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2412/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018
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ver, resolveria. Não transfere automaticamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Está
"(...)
certo, da minha parte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E que
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Até aí chego,
esse artigo está na Lei de Licitações.
Presidente.
Vossa Excelência podia reler, Ministro Luiz Fux, vou colher os votos
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu
e qualquer adendo a mais se faz, senão não chegamos ao final
também. Acho que aí se resolve aqui e se resolve na nossa
deste processo paradigma. Há quase cem mil processos parados.
interpretação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu queria só
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Claro! A porta fica
lembrar uma coisa. O Ministro Toffoli, na última vez em que
aberta para discutir-se a configuração da culpa.
discutimos esse assunto, fez uma observação que eu acho que nós
devemos resgatar aqui. É que o paradigma passará a ser a tese da
(...)
repercussão geral, e não mais a decisão na ADC 16, para que, pelo
menos, antes de caber reclamação, esgotem-se as vias ordinárias,
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, sem o
porque senão a inundação vai continuar.
advérbio de modo 'automaticamente', tivemos o que tivemos em
termos de decisões trabalhistas, sempre se assentado a culpa do
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Poder Público.
Porque nós temos reclamação de decisão de primeira instância com
Então, eu que havia aderido, de início, à inserção do vocábulo,
base na ADC.
retroagirei, porque, se agora, em tese, for veiculado o
'automaticamente', e, portanto, sinalizado que se deve, de alguma
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se o
forma, pesquisar se houve, ou não, a culpa do Poder Público, as
Ministro Fux incluiu culpa, eu acho que já estamos próximos.
decisões trabalhistas continuarão reiteradas no sentido dessa culpa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, Vossa Excelência
Esse processo apenas veio ao Plenário, considerado o decidido na
colocou 'salvo comprovação de culpa da Administração'? É, se
ação declaratória de constitucionalidade nº 16, porque a Justiça do
Vossa Excelência colocou a culpa no início, e eu não tinha
Trabalho passou a driblar - e o vocábulo apropriado é este: 'a
posto, mas eu poria no final...
driblar' - a decisão na declaratória e vislumbrar, em todo e qualquer
caso, a culpa do tomador dos serviços.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas o
Ministro Marco Aurélio faz a ressalva de que, se se faz referência a
Por isso, fico com a proposta inicial, sem o vocábulo
uma exceção, pode-se dar o gancho para se pendurarem nela.
'automaticamente'.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Penso que o Supremo
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)
deve proclamar a ausência de responsabilidade como regra. A
primeira parte da proposta do Relator tem o meu endosso: o
Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, porque vou aderir à
inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
tese tal como proposta.
contratado não transfere ao Poder Público contratante a
responsabilidade pelo pagamento.
Acho que eventuais situações, inclusive o Ministro Teori dizia
aqui e em várias dessas reclamações: o que tiver de ser
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E se nós
provado não é matéria mesmo do Supremo - não podemos
incluíssemos 'automaticamente'? Só essa expressão, a meu
revolver provas." (grifei, fls. 343/352 do acórdão baixado em pdf)
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