TRT18 27/05/2020 -Pág. 217 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2981/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ADVOGADO
têm seus bens indisponíveis, aquelas em recuperação judicial
continuam funcionando e dispondo de meios financeiros para
ADVOGADO
suportar despesas processuais.
RECORRIDO
ADVOGADO
Nesse sentido já decidiu esse Regional:
RECORRIDO
ADVOGADO
"JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PREPARO. EMPRESA EM
RECORRIDO
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA PROVA DA
MISERABILIDADE. Embora seja possível a concessão da
ADVOGADO
gratuidade da justiça à empresa reclamada, com vistas a obter a
isenção do pagamento das custas, imprescindível que haja
RECORRIDO
ADVOGADO
comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando para
ADVOGADO
tanto que ela esteja em recuperação extrajudicial. Não tendo a
RECORRIDO
reclamada provado a sua alegada miserabilidade jurídica, não faz
ADVOGADO
jus à gratuidade da justiça." (ROPS - 0010790-45.2018.5.18.0015
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA. Sessão de
RECORRIDO
ADVOGADO
Julgamento do dia 05/12/2018).
ADVOGADO
Registro que não houve a juntada de balancetes financeiros ou
ADVOGADO
comprovantes atuais de receitas e despesas para comprovar –
RECORRIDO
concretamente - a alegada situação financeira deficitária e,
ADVOGADO
consequentemente, a total impossibilidade de recolhimento dos
valores relativos às custas processuais.
RECORRIDO
ADVOGADO
Não comprovada a alegada condição de hipossuficiência da
RECORRIDO
reclamada, incabível o deferimento dos benefícios da justiça
gratuita, razão pela qual mantenho o indeferimento, conforme
ADVOGADO
ADVOGADO
decidido pelo juízo de origem na sentença, ID. 4cb47c6 - Pág. 7.
ADVOGADO
Ante o exposto, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das
RECORRIDO
ADVOGADO
custas, no prazo de 8 (oito) dias, em atenção ao disposto no artigo
899, § 9º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, incidente na
RECORRIDO
ADVOGADO
espécie, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
Intime-se a reclamada.
Após, voltem os autos conclusos.
217
JOAO CARLOS DUARTE DE
TOLEDO(OAB: 205372/SP)
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
ALESSANDRO EDUARDO SILVA DE
MOURA
EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB:
9537/GO)
CLAUDIO HONORIO RODRIGUES
EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB:
9537/GO)
DANIELA MACHADO MALASPINA
LIMA
EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB:
9537/GO)
ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
JACQUELINE CORDEIRO
NUNES(OAB: 18394/MT)
EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB:
9537/GO)
METROBUS TRANSPORTE
COLETIVO S/A
WALESKA MEDEIROS BORGES
MIZAEL(OAB: 26899/GO)
VIACAO REUNIDAS S.A.
EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB:
9537/GO)
CAROLINE CABRAL DE PAULA(OAB:
29970/GO)
HENRIQUE MARQUES DA
SILVA(OAB: 13241/GO)
H P TRANSPORTES COLETIVOS
LTDA
EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB:
9537/GO)
RHAY LINNE ALVES E SILVA
EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB:
9537/GO)
SIND EMPRESAS TRANSP
COLETIVO URB PASSAGEIROS
GOIANIA
FABIO CARRARO(OAB: 11818/GO)
MAIRA LIMA DE ALMEIDA(OAB:
21767/DF)
HELIO DOS SANTOS DIAS(OAB:
15349/GO)
ENIO VENDRUSCOLO
EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB:
9537/GO)
RODRIGO DOS SANTOS SILVA
EDSON DE MACEDO AMARAL(OAB:
9537/GO)
FRANCISCO TARCÍSIO R DE ABREU
Jeovalter Correia dos Santos
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
GOIANIA/GO, 27 de maio de 2020.
IARA TEIXEIRA RIOS
Desembargadora Federal do Trabalho
Processo Nº ROT-0011460-19.2018.5.18.0004
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE
RAPIDO ARAGUAIA LTDA. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151434
- ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
- ALESSANDRO EDUARDO SILVA DE MOURA
- CLAUDIO HONORIO RODRIGUES
- DANIELA MACHADO MALASPINA LIMA
- ENIO VENDRUSCOLO
- H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
- METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
- RHAY LINNE ALVES E SILVA
- RODRIGO DOS SANTOS SILVA
- SIND EMPRESAS TRANSP COLETIVO URB PASSAGEIROS
GOIANIA
