TRT19 17/05/2021 -Pág. 537 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3224/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
537
Ementa
APELO PATRONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
OBRIGATORIEDADE DE LAUDO ELABORADO POR PERITO
Processo Nº AP-0121000-84.2009.5.19.0005
Relator
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
AGRAVANTE
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO
TASSO BATALHA BARROCA(OAB:
51556/MG)
ADVOGADO
LILIAN JORDELINE FERREIRA DE
MELO(OAB: 2814/SE)
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ANDRE GOMES DUARTE(OAB:
6630/AL)
AGRAVADO
GERALDO BARROSO
ADVOGADO
ROGERIO FERREIRA BORGES(OAB:
16279/DF)
AGRAVADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ANDRE GOMES DUARTE(OAB:
6630/AL)
AGRAVADO
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO
TASSO BATALHA BARROCA(OAB:
51556/MG)
ADVOGADO
LILIAN JORDELINE FERREIRA DE
MELO(OAB: 2814/SE)
ATUARIAL. INEXISTENTE. Entendo que o profissional contador,
devidamente inscrito perante o Conselho Regional de
Contabilidade, encontra-se habilitado e qualificado para apurar
diferenças de complementação de aposentadoria, sendo
prescindível a formação atuarial, sobretudo porque o Decreto Lei nº
806/69 não atribui ao atuário a elaboração de contas judiciais
trabalhistas. Recurso não provido.
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer e negar provimento aos agravos de petição interpostos
pelas executadas.
Maceió, 13 de maio de 2021.
ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO
Relator
MACEIO/AL, 16 de maio de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- GERALDO BARROSO
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0121000-84.2009.5.19.0005 (AP)
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO
BANCO DO BRASIL (CNPJ: 33.754.482/0001-24)
ADV.: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB/SE 2814
TASSO BATALHA BARROCA - OAB/MG 51556
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ: 00.000.000/000191)
ADV.: ANDRE GOMES DUARTE - OAB/AL 6630
AGRAVADO: GERALDO BARROSO (CPF: 088.202.604-68)
ADV.: ROGERIO FERREIRA BORGES - OAB/DF 16279
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA (CNPJ: 00.000.000/000191)
ADV.: ANDRE GOMES DUARTE - OAB/AL 6630
AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO
DO BRASIL (CNPJ: 33.754.482/0001-24)
ADV.: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB/SE 2814
TASSO BATALHA BARROCA - OAB/MG 51556
RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166811
Processo Nº AP-0121000-84.2009.5.19.0005
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
AGRAVANTE
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO
TASSO BATALHA BARROCA(OAB:
51556/MG)
ADVOGADO
LILIAN JORDELINE FERREIRA DE
MELO(OAB: 2814/SE)
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ANDRE GOMES DUARTE(OAB:
6630/AL)
AGRAVADO
GERALDO BARROSO
ADVOGADO
ROGERIO FERREIRA BORGES(OAB:
16279/DF)
AGRAVADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ANDRE GOMES DUARTE(OAB:
6630/AL)
AGRAVADO
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO
TASSO BATALHA BARROCA(OAB:
51556/MG)
ADVOGADO
LILIAN JORDELINE FERREIRA DE
MELO(OAB: 2814/SE)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL
