TRT19 12/04/2022 -Pág. 510 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3452/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
510
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
Ementa
conhecer e dar provimento parcial ao recurso para, reformando-se a
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RITO SUMARÍSSIMO.
sentença quanto à atualização do crédito, determinar que seja
ACORDO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA,
procedida a correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial
GERAL E IRRESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. No Direito do
(até 08.10.2019) e, a partir do ajuizamento da ação (09.10.2019),
Trabalho há preceitos imperativos que buscam assegurar a
com a atualização pela taxa SELIC, que comporta juros e correção
proteção do trabalhador, razão pela qual não há como transportar,
monetária. Custas mantidas.
sem o necessário ajuste, para litígios desta natureza, as soluções
Maceió, 07 de abril de 2022.
do direito privado, especialmente em razão do disposto nos artigos
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
9º e 444, da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de violar
Desembargadora Relatora
normas específicas, fazendo letra morta os princípios protetores que
distinguem esse ramo especializado do Direito.
Apelo desprovido.
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto.
MACEIO/AL, 12 de abril de 2022.
Maceió, 07 de abril de 2022.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Desembargadora Relatora
Diretor de Secretaria
MACEIO/AL, 12 de abril de 2022.
Processo Nº RORSum-0000730-33.2020.5.19.0009
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
PAULO CESAR SANTOS LINS
RESTAURANTE
ADVOGADO
TIAGO DA FRANCA NERI(OAB:
7893/AL)
RECORRIDO
EDUARDO LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO
MICHELE CARDOSO
BARBOSA(OAB: 16878/AL)
ADVOGADO
SANDRA RAMOS DOS
SANTOS(OAB: 11021/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO CESAR SANTOS LINS RESTAURANTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
MARIA GORETE DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000730-33.2020.5.19.0009
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
PAULO CESAR SANTOS LINS
RESTAURANTE
ADVOGADO
TIAGO DA FRANCA NERI(OAB:
7893/AL)
RECORRIDO
EDUARDO LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO
MICHELE CARDOSO
BARBOSA(OAB: 16878/AL)
ADVOGADO
SANDRA RAMOS DOS
SANTOS(OAB: 11021/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO LUIZ DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO nº 0000730-33.2020.5.19.0009 (RORSum)
JUSTIÇA DO
RECORRENTE: PAULO CESAR SANTOS LINS RESTAURANTE
ADVOGADO DO RECORRENTE: TIAGO DA FRANCA NERI
RECORRIDO: EDUARDO LUIZ DOS SANTOS
PROCESSO nº 0000730-33.2020.5.19.0009 (RORSum)
ADVOGADAS DO RECORRIDO: MICHELE CARDOSO
RECORRENTE: PAULO CESAR SANTOS LINS RESTAURANTE
BARBOSA e SANDRA RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO DO RECORRENTE: TIAGO DA FRANCA NERI
RELATORA: DES. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRIDO: EDUARDO LUIZ DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181156
