TRT2 15/03/2016 -Pág. 1598 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1938/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2016
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DEBORA EVANGELISTA DE
OLIVEIRA FERREIRA(OAB:
142315/SP)
LUCINEIA MENDES DOS SANTOS
DEBORA EVANGELISTA DE
OLIVEIRA FERREIRA(OAB:
142315/SP)
SANDRA REGINA SILVEIRA DOS
SANTOS
DEBORA EVANGELISTA DE
OLIVEIRA FERREIRA(OAB:
142315/SP)
ELISANGELA ELIAS DOS SANTOS
DEBORA EVANGELISTA DE
OLIVEIRA FERREIRA(OAB:
142315/SP)
VERA LUCIA MONTEIRO SANTOS
DEBORA EVANGELISTA DE
OLIVEIRA FERREIRA(OAB:
142315/SP)
MARLEI FRANCISCA DA SILVA
DEBORA EVANGELISTA DE
OLIVEIRA FERREIRA(OAB:
142315/SP)
CLAUDETE ALVES POSCAI
DEBORA EVANGELISTA DE
OLIVEIRA FERREIRA(OAB:
142315/SP)
SIRLEI ARAUJO DO NASCIMENTO CONFECCOES - EPP
GMANY CONFECCOES LIMITADA
1598
Trabalho, Dra. CRISTIANE MARIA GABRIEL.
Carapicuíba, 11.03.2016.
Ana Lúcia de Barros Fontes
Diretora da Secretaria
Proc. n. 317/2016
MARIA DE FÁTIMA DA COSTA e OUTRAS 23 RECLAMANTES,
todas qualificadas na petição inicial, pleiteiam tutela antecipada para
que sejam expedidos alvará de FGTS e seguro desemprego, já que,
apesar de dispensadas sem justa causa, não recebeu as guias
correlatas e nem o pagamento de suas verbas rescisórias.
DECIDO:
O artigo 273, do CPC, ao tratar da antecipação da tutela, enumera
os requisitos para tal concessão, quais sejam: prova inequívoca da
verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável
ou de difícil reparação, certo ainda que expressamente dispõe que
"não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de
irreversibilidade do provimento antecipado" (§ 2º, do artigo 273, do
CPC).
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA DILMA BARBOSA DOS SANTOS
- ANA MARIA POLIDELLI
- CLAUDETE ALVES POSCAI
- DINALVA DE QUEIROZ SILVA DE FREITAS
- ELISANGELA ELIAS DOS SANTOS
- EZANETY CARNEIRO MARTINS
- FRANCISCA FERREIRA LOBO PEREIRA
- IRACEMA VIEIRA DA SILVA PEREIRA
- LUCINEIA MENDES DOS SANTOS
- LUZIA SILVA DA CRUZ OLIVEIRA
- MADALENA ALVES DE CARVALHO
- MARIA APARECIDA MUNIZ NUNES DA SILVA
- MARIA DAS GRACAS BISPO ROSA
- MARIA DE FATIMA DA COSTA
- MARIA DE FATIMA XAVIER DE OLIVEIRA SILVA
- MARIA HELENA PEREIRA
- MARIA IVANETE VIANA DE SOUZA
- MARIA ROBERTA RODRIGUES
- MARLEI FRANCISCA DA SILVA
- NEUSA PEREIRA MARIANO DA SILVA
- SANDRA REGINA SILVEIRA DOS SANTOS
- SONIA MARIA MARQUES FERNANDES
- TANIA ALVES FEITOSA
- VERA LUCIA MONTEIRO SANTOS
Diante da comprovação da despedida imotivada das autoras,
conforme faz prova os documentos de aviso prévio do empregador,
devidamente assinados, CONCEDO a tutela antecipada para
determinar a liberação dos valores existentes no FGTS e o
benefício do seguro desemprego das trabalhadoras abaixo
identificadas uma a uma.
A presente ata tem força de ALVARÁ perante a CEF para
liberação do FGTS, pelo que estiver depositado, suprindo a
inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS
e do carimbo de baixa da CTPS.
A presente ata possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e
demais órgãos competentes para liberação do segurodesemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das
guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS.
RECLAMADA SIRLEI ARAÚJO DO NASCIMENTO
CONFECÇÕES - CNPJ N. 07.051.462/0001-87
MARIA DE FÁTIMA DA COSTA - PIS 1054842815-5
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
DATA DE ADMISSÃO: 01.04.2008
DATA DE DEMISSÃO: 06.01.2016
CONCLUSÃO
NEUSA PEREIRA MARIANO DA SILVA - PIS 104.19293.10-5
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93737
DATA DE ADMISSÃO: 01.08.2006
