TRT2 01/04/2020 -Pág. 10 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2946/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DENEGO seguimento quanto ao tema.
2. TASSO BATALHA BARROCA (MG - 51556)
CONCLUSÃO
3. ANDREA CARNEIRO ALENCAR (SP - 256821)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrido(a)(s):1. AILTON CAVALCANTI CHAVES
Intimem-se.
2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -
10
CPTM
/gb
3. FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
Assinatura
REFER
SAO PAULO, 16 de Março de 2020.
Advogado(a)(s):1. ANDREA CARNEIRO ALENCAR (SP - 256821)
2. DEBORA NOBRE (SP - 165077)
SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial - em exercício
Decisão
Processo Nº RORSum-1001508-13.2018.5.02.0014
Relator
RICARDO MOTOMURA
RECORRENTE
AILTON CAVALCANTI CHAVES
ADVOGADO
ANDREA CARNEIRO ALENCAR(OAB:
256821/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE
SEGURIDADE SOCIAL REFER
ADVOGADO
EDUARDO CARVALHO SERRA(OAB:
151687/SP)
ADVOGADO
TASSO BATALHA BARROCA(OAB:
51556/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO
RITA DE CASSIA RIBEIRO
NUNES(OAB: 94969/SP)
ADVOGADO
EDUARDO CARVALHO SERRA(OAB:
151687/SP)
ADVOGADO
ANA PAULA BERNARDO PEREIRA
FORJAZ(OAB: 200775/SP)
ADVOGADO
DEBORA NOBRE(OAB: 165077/SP)
2. ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP - 200775)
2. EDUARDO CARVALHO SERRA (SP - 151687)
2. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP - 94969)
3. EDUARDO CARVALHO SERRA (SP - 151687)
3. TASSO BATALHA BARROCA (MG - 51556)
Recurso de: TASSO BATALHA BARROCA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/02/2020 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/02/2020 - id.
32667c2).
Regular a representação processual, id. 207fa28.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e
Procuradores/Assistência Judiciária Gratuita.
Intimado(s)/Citado(s):
Cuida-se, in casu, de Recurso de Revista interposto contra decisão
- AILTON CAVALCANTI CHAVES
- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM
- FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER
proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo e, como tal,
somente se viabiliza com a alegação e demonstração de
contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal
Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal e por violação direta da Constituição Federal.
Por outro lado, verifica-se que o artigo da Constituição Federal não
PODER JUDICIÁRIO
contém nenhum comando aplicável diretamente à hipótese dos
JUSTIÇA DO TRABALHO
autos, no sentido de que a declaração de miserabilidade juntado
Fundamentação
pelo autor é suficiente para a concessão do benefício da justiça
gratuita, e que, consequentemente, possam ser indicados como
RECURSO DE REVISTA
Tramitação Preferencial
Recorrente(s):1. TASSO BATALHA BARROCA
2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM e outro(s)
3. AILTON CAVALCANTI CHAVES
Advogado(a)(s):2. DEBORA NOBRE (SP - 165077)
2. ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP - 200775)
2. EDUARDO CARVALHO SERRA (SP - 151687)
2. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP - 94969)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149317
malferidos na forma do permissivo legal.
Desse modo, o Recurso de Revista apresentado não comporta
processamento, porquanto não configurada nenhuma das exceções
previstas no § 9º do artigo 896 consolidado.
DENEGO seguimento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e
Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios.
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob
pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
