TRT2 03/11/2020 -Pág. 8021 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3092/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
FABIO LUIZ SANTANA(OAB:
289528/SP)
SAMEX LOCACAO DE VEICULOS
LTDA - ME
FABIO LUIZ SANTANA(OAB:
289528/SP)
8021
5) Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para
decisão do incidente.
6) Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da
Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos
Intimado(s)/Citado(s):
termos do art. 28 do CDC.
- ALINE RODRIGUES DA SILVA
7) Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A
da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio
retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até
PODER
JUDICIÁRIO
dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade.
Intimem-se.
SAO PAULO/SP, 03 de novembro de 2020.
INTIMAÇÃO
JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a6bcd8
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
EDUARDO PEREIRA GALINDO
DESPACHO
Vistos.
1) Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente
com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento
similar, determino a instauração do INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos
termos do art. 855-A da CLT.
Processo Nº ATSum-1001280-16.2017.5.02.0065
RECLAMANTE
ALINE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO MORALES DE SA
TEOFILO(OAB: 206368/SP)
RECLAMADO
CARLOS ESTEVAM PARENTI
RECLAMADO
DOMINGOS SUHADOLNIK PARENTI
RECLAMADO
HOMERO PARENTI NETO
RECLAMADO
YOHANN CARELLI PARENTI
RECLAMADO
TRISUL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
WAGNER GEYER JUNIOR(OAB:
397553/SP)
ADVOGADO
FABIO LUIZ SANTANA(OAB:
289528/SP)
RECLAMADO
SAMEX LOCACAO DE VEICULOS
LTDA - ME
ADVOGADO
FABIO LUIZ SANTANA(OAB:
289528/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SAMEX LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME
- TRISUL TRANSPORTES LTDA
2) Com base no princípio da celeridade, economia processual e
instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes
PODER
próprios autos, suspendendo a execução até a decisão final,
JUDICIÁRIO
conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC).
3) Incluam-se o(s) sócio(s) SAMANTHA CARELLI PARENTI (como
sócia de SAMEX LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ME) e JÂNIO
MENDES (como sócio da TRISUL TRANSPORTES LTDA), no polo
passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do
CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em
respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,
visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado.
4) Considerando que as correspondências enviadas por Correios
não estão sendo feitas através de carta registrada, com o intuito
evitar futuras alegações de nulidade, determino a citação do(s)
sócio(s) seja feita em endereço obtido via convênio Infojud, bem
como, concomitantemente, por edital, observando-se o prazo de 20
dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158641
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a6bcd8
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
EDUARDO PEREIRA GALINDO
