TRT21 28/06/2018 -Pág. 243 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2506/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018
243
contrariedade à legislação e à Súmula ou Orientação
Jurisprudencial.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ora, não se pode olvidar que o recurso de revista é eminentemente
técnico e tem pressupostos rígidos de admissibilidade, não se
destinando, pois, à análise da justiça do acórdão, tampouco a
apreciar fatos e provas, mas sim a assegurar a vigência e aplicação
da legislação trabalhista e uniformizar a jurisprudência da Justiça do
Trabalho.
Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista.
Agravante: CMR BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO
HORTOFRUTICOLA LTDA
CONCLUSÃO
Advogado: FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA - OAB:
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à
RN0004778
míngua de pressuposto legal de admissibilidade.
Agravado: JOAO BATISTA LOURENCO JUNIOR
Publique-se.
Advogado: RICARDO ANGELO DA SILVA - OAB: RN0008535
NATAL, 21 de Junho de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
Desembargador(a) Federal do Trabalho
Notificação
Processo Nº RO-0000238-78.2016.5.21.0024
Relator
JOSEANE DANTAS DOS SANTOS
RECORRENTE
CMR BRASIL PRODUCAO E
COMERCIALIZACAO
HORTOFRUTICOLA LTDA
ADVOGADO
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
RECORRENTE
JOAO BATISTA LOURENCO JUNIOR
ADVOGADO
RICARDO ANGELO DA SILVA(OAB:
8535/RN)
RECORRIDO
CMR BRASIL PRODUCAO E
COMERCIALIZACAO
HORTOFRUTICOLA LTDA
ADVOGADO
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
RECORRIDO
JOAO BATISTA LOURENCO JUNIOR
ADVOGADO
RICARDO ANGELO DA SILVA(OAB:
8535/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO BATISTA LOURENCO JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120813
Mantenho a decisão agravada.
Recebo o agravo de instrumento, submetendo o exame de sua
admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA
1418/10, ambas do TST).
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar
contrarrazões ao agravo e ao recurso principal.
Após, remeta-se o processo eletrônico à Superior Instância.
