TRT21 09/08/2018 -Pág. 611 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2536/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018
611
042.615.284-01
Fundamentação
Advogado(s) do reclamado: LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS
OTHON
DESPACHO PJe-JT
Fundamentação
DECISÃO
Vistos etc.
Vistos etc.
INCLUA-SE restrição sobre o veículo identificado na consulta
Consultando os autos, verifico que NAELY SILVA DE DEUS
Renajud, como peticionado pela parte exequente à fl. 77.
BARBOSA AZEVEDO e JOSÉ ELIDEVAL DE DEUS BARBOSA
Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação sobre o
interpuseram nos autos da presente reclamação trabalhista
respectivo veículo, no endereço da parte reclamada, oportunidade
EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR, alegando
em que deverá fornecer cópia do respectivo documento de
que nunca integraram o quadro societário da Cerâmica Seridó Ltda
propriedade.
ME, razão pela qual não seriam legitimados a figurar no pólo
Cumpra-se.
passivo da presente execução.
CURRAIS NOVOS, 7 de Agosto de 2018.
HERMANN DE ARAUJO HACKRADT
JUIZ DO TRABALHO
Decisão
Processo Nº RTOrd-0047100-30.2013.5.21.0019
AUTOR
FRANCISCO DA SILVA GOIS
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
RÉU
CERAMICA SERIDO LTDA - ME
RÉU
DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA
DANTAS DE MEDEIROS
RÉU
JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA
ADVOGADO
LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS
OTHON(OAB: 8415/RN)
RÉU
NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA
ADVOGADO
LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS
OTHON(OAB: 8415/RN)
RÉU
MARLON DANTAS DE MEDEIROS
Pedem, em caráter liminar, a liberação da constrição imposta sobre
o veículo de placas MZM 3711.
DECIDO:
Inicialmente, esclareço que a interposição dos Embargos de
Terceiro nos próprios autos da execução, sem qualquer referência
cadastral no sistema a respeito do pedido liminar, dificultou a
identificação do referido pleito, e, portanto, a sua apreciação tão
logo formulada.
Dito isto, constato que, embora os Embargos de Terceiro opostos
tenham como objeto a exclusão dos embargantes do polo passivo
da execução, por suposta ilegitimidade passiva, o fato é que os
referidos embargantes já figuram como parte no processo em tela,
em razão de decisão de desconsideração da personalidade jurídica
da empresa Cerâmica Seridó Ltda ME.
Intimado(s)/Citado(s):
Sendo os embargantes parte no processo, a medida cabível são os
- FRANCISCO DA SILVA GOIS
- JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA
- NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA
embargos à execução e não os embargos de terceiros, como
manejado.
Todavia, com base no princípio da fungibilidade RECEBO o referido
instrumento processual como EMBARGOS À EXECUÇÃO, levando
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
em conta o preenchimento dos requisitos instituídos no artigo 884
da CLT, notadamente a garantia do juízo mediante auto de penhora
colacionado à fl. 37.
Quanto ao pleito liminar, lembro que, de acordo com o artigo 300 do
Processo: RTOrd - 0047100-30.2013.5.21.0019
CPC, a tutela de urgência pressupõe o preenchimento de requisitos
AUTOR: FRANCISCO DA SILVA GOIS, CPF: 481.270.604-10
específicos, consubstanciados na probabilidade do direito alegado
Advogado(s) do reclamante: JOSE JOCERLAN AUGUSTO
(fumus boni iuris) e na existência de perigo de dano ou o risco ao
MACIEL
resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de
REU: CERAMICA SERIDO LTDA - ME, CNPJ: 08.359.377/0001-
acordo com o §3° do mesmo artigo 300 do CPC, a tutela de
43, MARLON DANTAS DE MEDEIROS, CPF: 023.208.184-05,
urgência de natureza antecipada não será concedida quando
DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA DANTAS DE MEDEIROS,
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
CPF: 010.175.974-64, JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA, CPF:
No caso dos autos, não vislumbro urgência na pretensão liminar do
229.533.454-34, NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA, CPF:
autor.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122583
