TRT21 11/11/2022 -Pág. 573 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3597/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022
573
LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000408-10.2021.5.21.0013
RECLAMANTE
MARCUS VINICIUS DANTAS
MEDEIROS
ADVOGADO
GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO(OAB:
5618/RN)
RECLAMADO
MUK - C TRANSPORTE DE CARGAS
EXCEDENTES E INDIVIDUAIS LTDA
ADVOGADO
CAROLINA PAAZ(OAB: 77262/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCUS VINICIUS DANTAS MEDEIROS
MOSSORO/RN, 11 de novembro de 2022.
ALDENILSON TEODOSIO DA SILVA
Assessor
Processo Nº ATOrd-0000420-87.2022.5.21.0013
RECLAMANTE
MANOEL LUCIANO SILVA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
GILVAN FERREIRA DA SILVA(OAB:
5601/RN)
RECLAMADO
ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA
ADVOGADO
TELLES SANTOS JERONIMO(OAB:
6617/RN)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 0000408-10.2021.5.21.0013
JUSTIÇA DO
CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0556a26
RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DANTAS MEDEIROS
RECLAMADO: MUK - C TRANSPORTE DE CARGAS
proferida nos autos.
SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EXCEDENTES E INDIVIDUAIS LTDA
RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios de ID. 5cfaf9e opostos pelo
DESTINATARIO: MARCUS VINICIUS DANTAS MEDEIROS
reclamado ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, alegando ter
havido os seguintes vícios na sentença embargada: (i)
omissão/obscuridade: por não ter explicitado se a condenação no
Pela presente, ficam notificados o advogado e o autor para no
pagamento dos valores devidos a título de FGTS, deve ser
prazo de 05 dias, apresentarem suas contas bancárias para fins de
executada mediante pagamento da importância apurada
expedição de alvará.
diretamente ao embargado ou por via de depósito na conta
Caso exista contrato de honorários firmado, deverá ser
vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço do obreiro.
apresentado, ficando ressalvado que a não apresentação deste, o
(ii) contradição: entre a sentença e os cálculos de liquidação,
percentuais serão fixados em 80% para o autor e 20% a titulo de
relativo a cálculos que incluíram as multas dos artigos 467 e 477 da
honorários advocatícios.
CLT, não contidas na sentença embargada. (iii) omissão: quanto à
prova não analisada (recibo de férias pagas no ID. 529eb7a - férias
relativas ao período aquisitivo de 11/02/2021 a 10/02/2022). Pede o
acolhimento de suas razões e o saneamento dos vícios apontados.
Intimada, a parte adversa apresentou Impugnação a respeito, ID.
5b89ab9.
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO Oposto a tempo e modo, conheço o incidente.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191635
