TRT22 19/05/2017 -Pág. 36 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2230/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
36
MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO
RECORRIDOS: OS MESMOS
Votos
RELATOR: WELLINGTON JIM BOAVISTA
Acórdão
Processo Nº RO-0000626-36.2015.5.22.0105
Relator
WELLINGTON JIM BOAVISTA
RECORRENTE
MARIA DE LOURDES SOUSA PINTO
ADVOGADO
BRUNO SANTOS LIMA
MESQUITA(OAB: 8067/PI)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO
ADVOGADO
MARCELO VERAS DE SOUSA(OAB:
3190/PI)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO
ADVOGADO
MARCELO VERAS DE SOUSA(OAB:
3190/PI)
RECORRIDO
MARIA DE LOURDES SOUSA PINTO
ADVOGADO
BRUNO SANTOS LIMA
MESQUITA(OAB: 8067/PI)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 22ª
Região - Procuradoria
Ementa
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Intimado(s)/Citado(s):
NÃO CONFIGURAÇÃO.
- MARIA DE LOURDES SOUSA PINTO
ESTANDO OS ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS
EXPRESSAMENTE REGISTRADOS NA DECISÃO RECORRIDA,
PODER JUDICIÁRIO
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUPOSTA NEGATIVA DA TUTELA
JUSTIÇA DO TRABALHO
JURISDICIONAL. ILESO O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
CONCURSO VÁLIDO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE.
ATO ADMINISTRATIVO NULO. TRABALHISTA. ADMISSÃO
Identificação
MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DO CERTAME. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE
REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE POSSIBILITE O
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO,
CONSOANTE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF/88).
TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PROCESSO nº 0000626-36.2015.5.22.0105 (RORO)
RECORRENTES: MARIA DE LOURDES SOUSA PINTO e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107168
POSSIBILIDADE.
