TRT23 21/01/2016 -Pág. 2256 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
1901/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016
2256
Reclamante, autorizando-a a levantar os valores que serão
depositados em sua conta vinculada.
GABRIELA EMIDIO FALCHI
Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos legais.
JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
Intimação
Julgo improcedente os demais pedidos.
Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Autora.
Juros moratórios devidos na forma da Lei 8.177/91, a partir da data
de ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT) e de acordo com o
Enunciado 200 do TST.
Devida a atualização monetária a partir do vencimento de cada
parcela, observando-se quanto à vencíveis na forma do artigo 459
da CLT, a Súmula 381 do TST. Deverão ser observadas as tabelas
da Seção de cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região.
A Reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento
das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes
sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, nos termos do artigo 876,
par. único da CLT, Súmula 368 do TST e artigo 114, VII da CF,
autorizadas as deduções e retenções da cota-parte autoral.
Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, ressalta-se
que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento
previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas
previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo
28 da Lei 8.212/90. As demais parcelas possuem natureza salarial,
incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a
mês, observando-se os limites de isenção fiscal.
Custas processuais às expensas da Reclamada no valor de
R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor arbitrado à
condenação para efeitos de custas,sujeito a adequação após
regular liquidação de sentença.
Sentença publicada ilíquida, com base na Portaria Conjunta TRT
SECOR GP N. 034/2015.Observem-se os termos da Portaria
02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União.
Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de
Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a
cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa, o que
Processo Nº RTOrd-0000060-65.2015.5.23.0071
RECLAMANTE
JEFFERSON GOMES GARCIA
ADVOGADO
DALILA AUXILIADORA DA COSTA
LEITE(OAB: 10469/MT)
RECLAMADO
GEORGES HABIB NAOUM
ADVOGADO
NICIA DA ROSA HAAS(OAB: 5947B/MT)
RECLAMADO
USINA JACIARA S A
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECLAMADO
MOUNIR NAOUM FILHO
ADVOGADO
GABRIELA EMIDIO FALCHI(OAB:
37407/GO)
RECLAMADO
NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM
S/A
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECLAMADO
CARE HOTELARIA TURISMO
HOSPEDAGEM E ARRENDAMENTO
MERCANTIL EIRELI
ADVOGADO
JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY(OAB:
18799/GO)
RECLAMADO
USINA PANTANAL DE ACUCAR E
ALCOOL LTDA
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECLAMADO
EXPRESS BRASILIA HOSPEDAGEM
E TURISMO LTDA
ADVOGADO
GABRIELA EMIDIO FALCHI(OAB:
37407/GO)
RECLAMADO
MOUNIR NAOUM
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARE HOTELARIA TURISMO HOSPEDAGEM E
ARRENDAMENTO MERCANTIL EIRELI
- EXPRESS BRASILIA HOSPEDAGEM E TURISMO LTDA
- GEORGES HABIB NAOUM
- JEFFERSON GOMES GARCIA
- MOUNIR NAOUM
- MOUNIR NAOUM FILHO
- NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A
- USINA JACIARA S A
- USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA
faço com amparo no artigo 538, parágrafo único, do CPC, aplicável
subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769
da CLT.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Nada mais.
JACIARA, 19 de Janeiro de 2016.
RAFAEL LARA MARTINS
VARA DO TRABALHO DE JACIARA
RUA GUAICURUS, 935, CENTRO,
JACIARA - MT - CEP: 78820-000
DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE
NICIA DA ROSA HAAS
vtjaciara@trt23.jus.br
PROCESSO N°: 0000060-65.2015.5.23.0071
AUTOR:JEFFERSON GOMES GARCIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92132
-
(66) 34613657 -
