TRT24 24/09/2021 -Pág. 149 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3316/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021
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Pois bem. O entendimento prevalecente neste Egrégio é de a
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
procedência parcial do pedido implica reconhecer que, ainda que de
unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário
forma parcial, houve desrespeito ao direito, pelo que não há falar
da autora e das contrarrazões da ré. No mérito, dar-lhe parcial
em sucumbência recíproca. Ou seja, a sucumbência deve ser
provimento para: a) deferir indenização por dano moral em razão
analisada em relação ao pedido e não ao valor/quantidade a ele
da retenção indevida da CTPS obreira, no valor de R$ 2.000,00; b)
atribuída, de modo que a condenação da reclamante em honorários
fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré em
sucumbenciais aplica-se apenas aos pedidos julgados totalmente
favor dos patronos da autora no percentual de 10%; c) excluir a
improcedentes, o que não se verifica na hipótese.
condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios
Indevida, pois, a condenação da autora ao pagamento de
sucumbenciais, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de
honorários de sucumbência em favor dos patronos da ré.
Araújo Lima (relator).
Assim, dou provimento ao recurso para: a) fixar os honorários
Arbitra-se novo valor à condenação, ora fixado em R$ 4.000,00.
advocatícios sucumbenciais devidos pela ré em favor dos patronos
Custas pela ré no importe de R$ 80,00.
da autora no percentual de 10%; b) excluir a condenação da autora
Campo Grande, 21 de setembro de 2021.
ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Desembargador do Trabalho Relator
CAMPO GRANDE/MS, 24 de setembro de 2021.
DEBORAH NAZARETH DANTAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0024674-75.2019.5.24.0004
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
RECORRENTE
TEREZINHA RODRIGUES
ADVOGADO
JOSE BOSCO DOURADO DE
ASSIS(OAB: 12870/MS)
ADVOGADO
CRISTIANE ANTERO(OAB:
13160/MS)
RECORRIDO
MARILDA OCAMPO DE SOUZA
RIGHI
ADVOGADO
MICHELLE MARQUES TABOX
GARCIA DE OLIVEIRA(OAB:
13130/MS)
ACÓRDÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARILDA OCAMPO DE SOUZA RIGHI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0024674-75.2019.5.24.0004 (ROT)
Participam deste julgamento:
Desembargador Nicanor de Araújo Lima;
ACÓRDÃO
1ª TURMA
Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e
Juiz Convocado Júlio César Bebber.
Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Recorrente : TEREZINHA RODRIGUES
Advogados : Jose Bosco Dourado de Assis e Outro
Recorrida : MARILDA OCAMPO DE SOUZA RIGHI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171668
