TRT24 13/12/2022 -Pág. 482 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3618/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022
482
DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
CRISE SANITÁRIA MUNDIAL. Não se trata a COVID-19 de doença
CESAR PALUMBO FERNANDES
produzida/adquirida ou desencadeada pelo exercício de atividade
Relator
ou em função das condições de trabalho a que estava submetida a
CAMPO GRANDE/MS, 13 de dezembro de 2022.
reclamante na empresa acionada como atendente. Trata-se de uma
crise sanitária mundial com disseminação comunitária do vírus
DEBORAH NAZARETH DANTAS
SARS-Cov-2. Recurso da ré provido, no particular.
Diretor de Secretaria
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024623
Processo Nº ROT-0024623-39.2021.5.24.0022
Relator
MARCIO VASQUES THIBAU DE
ALMEIDA
RECORRENTE
UNIMED DE DOURADOS
COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
ADVOGADO
ALEXANDRE MAGNO CALEGARI
PAULINO(OAB: 9103/MS)
ADVOGADO
HELOISA XAVIER RAMOS(OAB:
22339/MS)
ADVOGADO
LUCIANE LUQUINI MENEGATI(OAB:
25733/MS)
RECORRIDO
ANDREIA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
CINTIA SILVEIRA(OAB: 21384/MS)
ADVOGADO
ANA CLAUDIA DE REZENDE
MEHLMANN(OAB: 24274/MS)
ADVOGADO
SAMIA SILVEIRA DE MORAES(OAB:
19616/MS)
-39.2021.5.24.0022-RO) em que são partes as acima indicadas.
Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da
sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Bernardo Pinheiro
Bernardi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados na inicial.
Inconformada, a ré se insurge quanto à doença ocupacional e
quanto à indenização por dano moral.
Comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito
recursal.
A reclamante, apesar de intimada, não ofertou contrarrazões.
Em conformidade com o disposto no artigo 84 do Regimento Interno
Intimado(s)/Citado(s):
deste Regional, desnecessária a remessa dos presentes autos ao
- UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO
MEDICO
Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
VOTO
JUSTIÇA DO
1 - CONHECIMENTO
PROCESSO nº 0024623-39.2021.5.24.0022 (ROT)
ACÓRDÃO
Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário da
reclamada.
1ª TURMA
2 - MÉRITO
Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Recorrente : UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA
TRABALHO MEDICO
Advogado : ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO
Recorrido : ANDREIA MARIA DOS SANTOS
Advogado : CINTIA SILVEIRA
Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados - MS
2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL - COVID-19
Insurge-se a reclamada em face da sentença que reconheceu o
contágio por COVID-19 sofrido pela autora como doença
ocupacional. Aduz que o MPT atestou a adoção de medidas
sanitárias para prevenção da COVID-19. Argumenta que não se
pode falar em presunção no caso em apreço.
Aprecio.
Para que o empregado obtenha êxito em sua pretensão é
necessário comprovar elementos essenciais: o dano por ele
suportado, a culpa do empregador e o nexo causal entre o evento
danoso e o ato culposo.
A autora alega que contraiu o SARS-CoV-2 no ambiente de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193248
