TRT3 21/11/2016 -Pág. 3045 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2108/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016
ADVOGADO
GOVERNADOR VALADARES, 18 de Novembro de 2016.
RÉU
CUSTOS LEGIS
GERALDO HELIO LEAL
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTSum-0011558-84.2016.5.03.0135
AUTOR
ANDRE LUIZ PEREIRA
ADVOGADO
RONALDO MARINHO(OAB:
63928/MG)
ADVOGADO
JULIANA CAROLINE DE SOUZA
MARINHO(OAB: 130128/MG)
ADVOGADO
CLEBER AUGUSTO ROSA DE
SOUZA(OAB: 150836/MG)
RÉU
CELMA GOMES SILVA - ME
ADVOGADO
FABRICIO GOIS GOMES DE
BRITO(OAB: 87129/MG)
3045
MARCIO DOS SANTOS(OAB:
130451/MG)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- BRENO EDUARDO QUEIROZ BASTOS
- CAIO HENRIQUE ELEOTERIO LOPES
- CLAUDIA DAS DORES ALVES HORST
- GLAYDSTON TEODORO BATISTA PEREIRA
- MARLUCIA RODRIGUES DE LIMA SODRE
- RENATA SAIBERT NOGUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- ANDRE LUIZ PEREIRA
- CELMA GOMES SILVA - ME
Vistos etc...
Os reclamantes, aprovados em concurso público para o cargo de
técnico bancário novo, postulam tutela antecipada, "inaudita altera
ATO ORDINATÓRIO
pars", para que se determine a juntada de documentos que nomina
Em conformidade com o art. 203, § 4º, do CPC, intimo as partes,
e a contratação imediata dos reclamantes Breno Eduardo Queiroz
por seus advogados, a tomar ciência do dia, hora e local da
Bastos, Glaydston Teodoro Batista Pereira e Renata Saibert
diligência pericial
Nogueira ou, em sede de pedido sucessivo, a reserva de vaga em
(DATA:23.11.2016
benefício destes.
HORA:8:00 h
Informam que o concurso público externo destinado à formação de
LOCAL: AVENIDA J.K., NÚMERO 1.073, BAIRRO VILA BRETAS,
cadastro de reserva expirará o prazo de validade em 16/06/2016.
GOVERNADOR VALADARES).
Ressaltam a inconstitucionalidade do cadastro de reserva e as
práticas ilícitas de contratação de prestação de serviços na
Governador Valadares, 20 de novembro de 2016.
atividade-fim, com o fito de burlar o concurso vigente, como é o
caso dos estagiários, terceirizados, aprendizes, correspondentes
Roberto Martino de Oliveira Paiva
bancários, corretoras, dentre outras.
Analista Judiciário
A teor do artigo 300 do CPC "A tutela de urgência será concedida
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011561-39.2016.5.03.0135
AUTOR
CAIO HENRIQUE ELEOTERIO
LOPES
ADVOGADO
MARCIO DOS SANTOS(OAB:
130451/MG)
AUTOR
MARLUCIA RODRIGUES DE LIMA
SODRE
ADVOGADO
MARCIO DOS SANTOS(OAB:
130451/MG)
AUTOR
RENATA SAIBERT NOGUEIRA
ADVOGADO
MARCIO DOS SANTOS(OAB:
130451/MG)
AUTOR
BRENO EDUARDO QUEIROZ
BASTOS
ADVOGADO
MARCIO DOS SANTOS(OAB:
130451/MG)
AUTOR
GLAYDSTON TEODORO BATISTA
PEREIRA
ADVOGADO
MARCIO DOS SANTOS(OAB:
130451/MG)
AUTOR
CLAUDIA DAS DORES ALVES
HORST
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e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, quanto ao pedido de juntada de documentos
em sede de tutela antecipada, a reclamada deverá juntar, com a
defesa, aqueles que não sejam públicos, nos termos do artigo 399
do CPC, sob pena de aplicação dos termos do artigo 400 do CPC.
No que pertine ao pleito de contratação imediata dos reclamantes
Breno Eduardo Queiroz Bastos, Glaydston Teodoro Batista Pereira
e Renata Saibert Nogueira ou, em sede de pedido sucessivo, a
reserva de vaga em seus benefícios, imprescindível que se se
aguarde a apresentação da defesa e dilação probatória para a
verificação do alegado direito subjetivo dos reclamantes aprovados
para o concurso externo para a formação de cadastro de reserva.
Destaco que, nos termos da decisão de Id 3a6ce61 - Pág. 3
(ratificada na sentença proferida naquele ação, conforme consulta
feita por este magistrado no sítio do E. TRT da 10ª Região:
