TRT3 13/02/2019 -Pág. 1565 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2663/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019
1565
S.A. , TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
RELATOR(A): CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
Acórdão
Processo Nº AP-0010188-97.2015.5.03.0105
Relator
Cristiana Maria Valadares Fenelon
AGRAVANTE
SUELEN DE FATIMA SILVA SANTOS
ADVOGADO
GREICE CARLA PAIXAO
COSTA(OAB: 130799/MG)
AGRAVANTE
LIQ CORP S.A.
ADVOGADO
LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB:
52529-A/MG)
ADVOGADO
BRUNNA GENARO PULTRIN(OAB:
264866/SP)
ADVOGADO
FERNANDO NAZARETH
DURAO(OAB: 211922/SP)
AGRAVADO
SUELEN DE FATIMA SILVA SANTOS
ADVOGADO
GREICE CARLA PAIXAO
COSTA(OAB: 130799/MG)
AGRAVADO
LIQ CORP S.A.
ADVOGADO
LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB:
52529-A/MG)
ADVOGADO
BRUNNA GENARO PULTRIN(OAB:
264866/SP)
ADVOGADO
FERNANDO NAZARETH
DURAO(OAB: 211922/SP)
AGRAVADO
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
TESTEMUNHA
RAQUEL ZANINI SOARES FERREIRA
PERITO
WELBER FERNANDES SILVA
EMENTA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS PELA TAXA SELIC.
Da interpretação sistemática do art. 479, § 4º, da CLT, do art. 35 da
Lei 11.941/2009, que remete ao art. 61 da Lei 9.430/1996, e do art.
89, § 4º, da Lei 8.212/1991, depreende-se que os juros incidentes
sobre a contribuição previdenciária são apurados com base na taxa
SELIC.
Intimado(s)/Citado(s):
- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0010188-97.2015.5.03.0105 (AP)
AGRAVANTES: SUELEN DE FATIMA SILVA SANTOS, LIQ
CORP S.A.
AGRAVADOS: SUELEN DE FATIMA SILVA SANTOS, LIQ CORP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130329
