TRT3 04/02/2020 -Pág. 559 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2907/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
THIAGO MARTINS RABELO(OAB:
154211/MG)
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
POLIANE SOARES DE PAULA
559
(divulgação no dia 04.02.2020).
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020.
Vera Lúcia Pimenta Firmo
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
THIAGO MARTINS RABELO(OAB:
154211/MG)
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ANA PAULA RIBEIRO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
THIAGO MARTINS RABELO(OAB:
154211/MG)
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANNE FERNANDA RIBEIRO DE PAULA
EMENTA: JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. NON BIS IN
IDEM. DUPLA PENALIDADE PELA MESMA FALTA. O
empregado não pode ser punido mais de uma vez pela mesma
falta, de modo que aplicada a primeira penalidade exaure-se o
poder disciplinar do empregador acerca daquele fato, tornando-se
ineficaz a nova avaliação e punição da mesma falta para proceder à
dispensa com justa causa.
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto autor; no
mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para reverter a
dispensa por justa causa em dispensa imotivada e acrescer à
condenação da reclamada o pagamento de aviso prévio indenizado,
férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do
FGTS e entrega de guias para movimentação da conta vinculada e
habilitação no seguro desemprego; bem como multa do art. 477 da
CLT; elevou o valor da condenação para R$30.000,00 (trinta mil
reais), com custas de R$600,00 (seiscentos reais), pela reclamada;
para fins do que prevê o artigo 832, § 3º, da CLT, declarou que as
parcelas rescisórias acrescidas à condenação da reclamada,
possuem natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas e
multa de 40% do FGTS.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 05.02.2020
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146735
Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº ROT-0012067-56.2013.5.03.0026
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
RECORRENTE
GILDECY PEREIRA DE PAULA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO
THIAGO MARTINS RABELO(OAB:
154211/MG)
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
RECORRIDO
RODOMEC LTDA
ADVOGADO
FERNANDO TADEU DA SILVA
QUADROS(OAB: 79555/MG)
TERCEIRO
VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE
INTERESSADO
PAULA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
ADVOGADO
THIAGO MARTINS RABELO(OAB:
154211/MG)
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
TERCEIRO
JULIANNE FERNANDA RIBEIRO DE
INTERESSADO
PAULA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
ADVOGADO
THIAGO MARTINS RABELO(OAB:
154211/MG)
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
TERCEIRO
RAFAELA RIBEIRO DE PAULA
INTERESSADO
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
ADVOGADO
THIAGO MARTINS RABELO(OAB:
154211/MG)
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
TERCEIRO
POLIANE SOARES DE PAULA
INTERESSADO
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
ADVOGADO
THIAGO MARTINS RABELO(OAB:
154211/MG)
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
TERCEIRO
ANA PAULA RIBEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
