TRT3 07/02/2020 -Pág. 1067 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2910/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020
AGRAVADO
ADVOGADO
1067
PRISMA COMERCIO DE MATERIAIS
FOTOGRAFICOS LTDA
MARLENE DA SILVA RODRIGUES
PAULINELLI(OAB: 45265/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- HUGO LEONARDO LINHARES SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
PROCESSO nº 0093200-49.2005.5.03.0011 (AP)
AGRAVANTE: HUGO LEONARDO LINHARES SANTOS
AGRAVADOS: 1) PRISMA COMERCIO DE MATERIAIS
FOTOGRÁFICOS LTDA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI
13.467/2017. Com a inclusão do art. 11-A na CLT pela Lei
13.467/2017, a prescrição intercorrente passou a ter expressa
2) BIG FLASH COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS
LTDA.
guarida no Processo do Trabalho, operando-se no prazo de dois
anos, com termo inicial apurado quando o exequente deixa de
cumprir determinação judicial no curso da execução, sendo que a
3) PRO - PHOTO REPRESENTAÇÕES LTDA.
declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. O indigitado
4) EQUIP CENTER COMERCIAL LTDA. - ME
prazo prescricional, contudo, somente terá início a partir do termo
inaugural de vigência da Lei 13.467/17, ou seja, a partir de
5) RICARDO DE ALMEIDA CESAR
11/11/2017, não se aplicando à hipótese dos autos.
6) EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR
7) GABRIEL CARDOSO VIDAL
8) MARIA GENY DE SOUZA NEVES
9) SOLANGE DE FÁTIMA PEREIRA
10) DINAH ALVES DE LIMA
11) PATRÍCIA FÁTIMA XAVIER CONTI
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO LAMEGO
PERTENCE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146944
RELATÓRIO
