TRT3 05/03/2021 -Pág. 1465 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3176/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MARIA ADELAIDE DE SOUZA
RICARDO FORMIGA DO
NASCIMENTO
Francisco de Assis Melo
Hordones(OAB: 54290/MG)
SILESIA HELENA MENDONCA
NASCIMENTO
Francisco de Assis Melo
Hordones(OAB: 54290/MG)
AFONSO MOREIRA DE SOUZA
FLÁVIA MARIA LEOCÁDIO ARI(OAB:
73735/MG)
I.S.D.R. LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA - ME
Francisco de Assis Melo
Hordones(OAB: 54290/MG)
MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA
ANTONIO MOREIRA DE SOUZA
EGIDIA SALDANHA DE OLIVEIRA
CEZAR ROMEU DE SOUSA
3º CRI DE BELO HORIZONTE
Relator
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- I.S.D.R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME
AGRAVADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
TERCEIRO
INTERESSADO
1465
Sércio da Silva Peçanha
JOAO RIDURICO DE GOUVEIA
RENATA MARQUES SILVA(OAB:
105413/MG)
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
MARIA ADELAIDE DE SOUZA
RICARDO FORMIGA DO
NASCIMENTO
Francisco de Assis Melo
Hordones(OAB: 54290/MG)
SILESIA HELENA MENDONCA
NASCIMENTO
Francisco de Assis Melo
Hordones(OAB: 54290/MG)
AFONSO MOREIRA DE SOUZA
FLÁVIA MARIA LEOCÁDIO ARI(OAB:
73735/MG)
I.S.D.R. LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA - ME
Francisco de Assis Melo
Hordones(OAB: 54290/MG)
MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA
ANTONIO MOREIRA DE SOUZA
EGIDIA SALDANHA DE OLIVEIRA
CEZAR ROMEU DE SOUSA
3º CRI DE BELO HORIZONTE
Intimado(s)/Citado(s):
- MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM
DE FAMÍLIA. O imóvel ocupado pela família detém características
PODER JUDICIÁRIO
peculiares, dentre elas a impenhorabilidade prevista na Lei n.
JUSTIÇA DO
8.009/90. Comprovado nos autos que o Executado utiliza o imóvel
como sua residência permanente, impõe-se a manutenção da
decisão agravada que desconstituiu a penhora do imóvel. Recurso
não provido.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Petição interposto pelo Exequente; no mérito, sem divergência,
negou-lhe provimento; sem incidência de custas, nos termos do
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM
artigo 7º, IV, da Instrução Normativa nº 01/2002 do TRT-3ª Região.
DE FAMÍLIA. O imóvel ocupado pela família detém características
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
peculiares, dentre elas a impenhorabilidade prevista na Lei n.
subsequente à Divulgação no DEJT.
8.009/90. Comprovado nos autos que o Executado utiliza o imóvel
como sua residência permanente, impõe-se a manutenção da
BELO HORIZONTE/MG, 04 de março de 2021.
decisão agravada que desconstituiu a penhora do imóvel. Recurso
não provido.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de
Petição interposto pelo Exequente; no mérito, sem divergência,
negou-lhe provimento; sem incidência de custas, nos termos do
Processo Nº AP-0000291-89.2014.5.03.0134
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163844
artigo 7º, IV, da Instrução Normativa nº 01/2002 do TRT-3ª Região.
