TRT3 10/02/2022 -Pág. 2844 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3411/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022
Processo Nº AP-0010464-09.2018.5.03.0143
Relator
LEONARDO PASSOS FERREIRA
AGRAVANTE
SERRALHERIA JEPS LTDA. - ME
ADVOGADO
THALES JOSE FERNANDES DE
CASTRO(OAB: 81486/MG)
AGRAVANTE
CARLOS LUIZ DA COSTA
ADVOGADO
THALES JOSE FERNANDES DE
CASTRO(OAB: 81486/MG)
AGRAVADO
SERRALHERIA JEPS LTDA. - ME
ADVOGADO
THALES JOSE FERNANDES DE
CASTRO(OAB: 81486/MG)
AGRAVADO
DANIEL BARBOSA DAMIANCE
ADVOGADO
NEWTON FIGUEIRA JENZ(OAB:
88387/MG)
ADVOGADO
CRISTIANE KITAMURA LOPES(OAB:
81677/MG)
AGRAVADO
WANDERSON LUIZ DA COSTA
AGRAVADO
CARLOS LUIZ DA COSTA
ADVOGADO
THALES JOSE FERNANDES DE
CASTRO(OAB: 81486/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- WANDERSON LUIZ DA COSTA
2844
Processo Nº AP-0010464-09.2018.5.03.0143
Relator
LEONARDO PASSOS FERREIRA
AGRAVANTE
SERRALHERIA JEPS LTDA. - ME
ADVOGADO
THALES JOSE FERNANDES DE
CASTRO(OAB: 81486/MG)
AGRAVANTE
CARLOS LUIZ DA COSTA
ADVOGADO
THALES JOSE FERNANDES DE
CASTRO(OAB: 81486/MG)
AGRAVADO
SERRALHERIA JEPS LTDA. - ME
ADVOGADO
THALES JOSE FERNANDES DE
CASTRO(OAB: 81486/MG)
AGRAVADO
DANIEL BARBOSA DAMIANCE
ADVOGADO
NEWTON FIGUEIRA JENZ(OAB:
88387/MG)
ADVOGADO
CRISTIANE KITAMURA LOPES(OAB:
81677/MG)
AGRAVADO
WANDERSON LUIZ DA COSTA
AGRAVADO
CARLOS LUIZ DA COSTA
ADVOGADO
THALES JOSE FERNANDES DE
CASTRO(OAB: 81486/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SERRALHERIA JEPS LTDA. - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE
Décima Primeira Turma
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Conforme inteligência da Súmula 383 do C. TST, o vício de
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE
representação processual em fase recursal poderá ser sanado tanto
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.
nos casos de ausência de procuração, em caráter excepcional (para
Conforme inteligência da Súmula 383 do C. TST, o vício de
evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato
representação processual em fase recursal poderá ser sanado tanto
considerado urgente, conforme art. 104 do CPC), como nos casos
nos casos de ausência de procuração, em caráter excepcional (para
em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos.
evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato
Não se configurando tais hipóteses, a ausência de procuração nos
considerado urgente, conforme art. 104 do CPC), como nos casos
autos acarreta a inadmissibilidade do recurso interposto.
em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, não conheceu do agravo de
Não se configurando tais hipóteses, a ausência de procuração nos
petição interposto pelo segundo executado, por irregularidade de
autos acarreta a inadmissibilidade do recurso interposto.
representação processual; custas pelos executados, no importe de
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, não conheceu do agravo de
R$44,26.
petição interposto pelo segundo executado, por irregularidade de
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 10 de fevereiro de 2022.
representação processual; custas pelos executados, no importe de
R$44,26.
Décima Primeira Turma
GERALDO ALVES DA SILVA
BELO HORIZONTE/MG, 10 de fevereiro de 2022.
GERALDO ALVES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178235
