TRT5 02/12/2022 -Pág. 357 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3611/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022
RECORRIDO
proferido nos autos nos seguintes termos: “Vistos, etc. Notifique-se
a exequente para, no prazo de 5 dias, informar o endereço atual do
ADVOGADO
agravado LUIZ CLAUDIO NERY SAMPAIO. Após, retornem os
ADVOGADO
autos conclusos.”.
ADVOGADO
SALVADOR/BA, 02 de dezembro de 2022.
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
ISABELA LINHARES LIMA BARRETTO
Assessor
357
SUZIANE MICHELE BERNARDINA
SILVA
CARLA EMANUELY CARDOSO
DANTAS(OAB: 51100/BA)
ANA AUGUSTA LIMA SOARES
BARBOSA(OAB: 27621/BA)
LUDIMILA COELHO LOIOLA(OAB:
27713/BA)
ESTADO DA BAHIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ROT-0000644-04.2020.5.05.0025
Relator
YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE
RECORRENTE
JANIO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FERNANDA GABRIELA RISERIO
BRITO(OAB: 23358/BA)
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
RECORRIDO
JANIO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FERNANDA GABRIELA RISERIO
BRITO(OAB: 23358/BA)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
- ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A
INFANCIA DE CASTRO ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a38626
- JANIO GOMES DE OLIVEIRA
proferida nos autos.
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc.
JUSTIÇA DO
A reclamada pugna pela concessão dos benefícios da justiça
gratuita.
Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da decisão de Id. 1272836,
proferida nos autos, cuja conclusão é a seguinte: “Assim, INDEFIRO
os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, e em vista da
disposição do art. 99, §7º do CPC/2015, aplicável ao processo do
trabalho, notifique-se o reclamante para realizar o preparo do
recurso de ID dfc1979, com o recolhimento das custas no prazo de
5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, retornem conclusos.”.
SALVADOR/BA, 02 de dezembro de 2022.
Aduz se tratar de organização social de natureza filantrópica que
enfrenta grave crise financeira.
Ao exame.
Releva destacar, inicialmente, que a Lei nº 13.467/17, inseriu o §10,
no art. 899 da CLT, dispondo que: "São isentos do depósito recursal
os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as
empresas em recuperação judicial."
Relativamente à gratuidade de justiça , a CLT, alterada pela Lei nº
13.467/17, estabelece no art. 790, §4º, que "O benefício da justiça
ISABELA LINHARES LIMA BARRETTO
Assessor
gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de
recurso para pagamento das custas do processo".
O CPC/2015, aplicado subsidiariamente nesta Especializada, em
Gabinete do Desembargador do Trabalho Luiz
Roberto Peixoto de Mattos Santos
Notificação
seu artigo 98, disciplina:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade
Processo Nº ROT-0000116-55.2021.5.05.0341
LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE
MATTOS SANTOS
RECORRENTE
ASSOCIACAO DE PROTECAO A
MATERNIDADE E A INFANCIA DE
CASTRO ALVES
ADVOGADO
MARILIA SOUZA BARBOSA(OAB:
53756/BA)
ADVOGADO
HERMES HILARIAO TEIXEIRA
SOBRINHO(OAB: 28491/BA)
Relator
da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça
compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; (…) VIII - os
depósitos previstos em lei para, para propositura interposição de
recurso de ação e para a prática de outros atos processuais
inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; (...)"
Ainda, no artigo 99, § 3º, do citado diploma, "presume-se verdadeira
a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
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